Questões de Direito Administrativo da ATAME Grupo

São exigências para habilitação de candidatos interessados em licitação promovida pelo Poder Publico, nos termos da Lei n. 8.666/1993, exceto:
  • A. Regularidade fiscal.
  • B. Qualificação econômica-financeira.
  • C. Qualificação técnica.
  • D. Autorização judicial para habilitação.
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Analise os itens abaixo, a respeito dos princípios da Administração Publica:

I) Umas das facetas do principio da continuidade dos serviços públicos pode ser traduzida pela necessidade de o direito de greve do servidor publico prescindir de lei especifica para ser regulamentado.

II) No direito administrativo, o principio da legalidade traduz-se na máxima de que o administrador público, assim como os particulares, poderão fazer tudo aquilo que a lei nãos lhes proibir.

III) São nulos os atos praticados sem observância ao principio da finalidade, o que se verifica quando o agente pratica ato visando a fim diverso daquele previsto, explicita ou implicitamente, na regra de competência.

  • A. Somente o item I é correto.
  • B. Somente o item II é correto.
  • C. Somente o item III é correto.
  • D. Todos os itens estão incorretos.
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Acerca dos órgãos públicos, assinale a alternativa correta:

  • A.

    São pessoas jurídicas de direito público, com autonomia orçamentária própria e com personalidade jurídicas.

  • B.

    São centros de competência que reúnem cargos nos quais são investidos os agentes. Não gozam de personalidade jurídica.

  • C.

    É uma unidade personalizada, composta de agentes públicos, com competências específicas.

  • D.

    São pessoas jurídicas de direito privado integrantes da administração pública direta e indireta, com patrimônio próprio, dotado de capacidade e autonomia orçamentária, compostas de cargos públicos nos quais são investidos os agentes.

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Acerca dos atos administrativos, assinale a opção correta:
  • A. Os atos de caráter normativo, de decisão de recurso administrativo e os de matérias de competência exclusiva, nos termos da lei n. 9.784/1999, não são passiveis de delegação.
  • B. Os elementos do ato administrativo que se referem ao mérito são o sujeito e a finalidade.
  • C. Os atos que geram direitos adquiridos não podem ser revogados.
  • D. Os atos administrativos são praticados apenas pela administração publica.
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Assinale a alternativa INCORRETA:
  • A. Os responsáveis pelo controle interno, ao tomarem conhecimento de qualquer irregularidade ou ilegalidade nas contas anuais, dele darão ciência de imediato ao Tribunal de Contas do Estado, sob pena de responsabilidade subsidiária.
  • B. A autoridade gestora do órgão emitirá pronunciamento expresso e indelegável sobre as contas anuais e o parecer do controle interno, no qual atestará haver tomado conhecimento das conclusões nele contidas.
  • C. A autoridade administrativa competente, sob pena de responsabilidade solidária, deverá adotar providências imediatas com vistas à instauração de tomada de contas especial para apuração dos fatos, identificação dos responsáveis e quantificação do dano, sempre que não forem prestadas as contas, quando ocorrer desfalque, desvio de bens ou valores públicos, a prática de ato ilegal, ilegítimo ou antieconômico, bem como nos casos de concessão de benefícios fiscais ou de renúncia de receitas que resultem em prejuízo ao erário.
  • D. Ao julgar as contas, o Tribunal decidirá se estas são regulares, regulares com recomendações e/ou com determinações legais, irregulares ou iliquidáveis, definindo conforme o caso, a responsabilidade dos gestores.
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Assinale a alternativa INCORRETA:
  • A. O Tribunal de Contas do Estado emitirá parecer prévio circunstanciado sobre as contas que o Governador do Estado deve apresentar anualmente, no prazo máximo de 30 (trinta) dias a contar de seu recebimento.
  • B. O Tribunal de Contas do Estado emitirá parecer prévio circunstanciado sobre as contas que o Governador do Estado deve apresentar anualmente, no prazo máximo de 60 (sessenta) dias a contar de seu recebimento.
  • C. O Tribunal de Contas do Estado emitirá parecer prévio circunstanciado sobre as contas que o Governador do Estado deve apresentar anualmente, no prazo máximo de 90 (noventa) dias a contar de seu recebimento.
  • D. O Tribunal de Contas do Estado emitirá parecer prévio circunstanciado sobre as contas que o Governador do Estado deve apresentar anualmente, no prazo máximo de 120 (cento e vinte) dias a contar de seu recebimento.
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Assinale a alternativa INCORRETA:

  • A.

    Os atos que geram direitos adquiridos não podem ser revogados.

  • B.

    Os atos discricionários são, em regra, suscetíveis de revogação.

  • C.

    Os atos exauridos não podem ser revogados.

  • D.

    Ao Poder Judiciário é defeso revogar atos administrativos vinculados do Poder Legislativo.

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A autarquia que tem um controle efetuado por seus próprios órgãos (interno) e um segundo controle que é o efetuado pela Administração Direta., diz-se que tem um controle:
  • A. Autocontrole.
  • B. Heterocontrole.
  • C. Interno-exterior.
  • D. Social.
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Quanto ao tema de responsabilidade civil, administrativa e penal dos agentes públicos municipais, assinale a alternativa correta:
  • A. A responsabilidade penal do servidor público municipal é elidida diante da ausência de comprovação de dolo da conduta praticada, ainda que haja crime culposo para a espécie praticada.
  • B. A responsabilidade civil do servidor público municipal é objetiva, diante da previsão do artigo 37, §6º, da Constituição federal.
  • C. No processo administrativo disciplinar de servidor público municipal, é indispensável a presença de advogado, pois, do contrário, viola a ampla defesa, conforme entendimento sumular do STF.
  • D. Em regra a absolvição na esfera penal do servidor público municipal, não elide a sua responsabilidade civil e administrativa pelo mesmo fato praticado.
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São modalidades de Licitação no Brasil:

  • A.

    Convite – Pregão – Leilão - Orçamento

  • B.

    Concorrência – Concurso – Leilão – Tomada de Preços

  • C.

    Orçamento – Consulta – Concorrência – Concurso

  • D.

    Carta Convite – Tomada de Preços – Consignação – Pregão

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