Questões de Direito Administrativo da ATAME Grupo

#Questão 234118 - Direito Administrativo, Atos Administrativos, ATAME Grupo, 2012, Prefeitura de Alto Araguaia - MT, Contador (Previmar)

#Questão 237441 - Direito Administrativo, Controle da Administração Pública, ATAME Grupo, 2012, Prefeitura de Sorriso - MT, Analista de Controle Interno

Assinale a alternativa INCORRETA:

A) Os responsáveis pelo controle interno, ao tomarem conhecimento de qualquer irregularidade ou ilegalidade nas contas anuais, dele darão ciência de imediato ao Tribunal de Contas do Estado, sob pena de responsabilidade subsidiária.

B) A autoridade gestora do órgão emitirá pronunciamento expresso e indelegável sobre as contas anuais e o parecer do controle interno, no qual atestará haver tomado conhecimento das conclusões nele contidas.

C) A autoridade administrativa competente, sob pena de responsabilidade solidária, deverá adotar providências imediatas com vistas à instauração de tomada de contas especial para apuração dos fatos, identificação dos responsáveis e quantificação do dano, sempre que não forem prestadas as contas, quando ocorrer desfalque, desvio de bens ou valores públicos, a prática de ato ilegal, ilegítimo ou antieconômico, bem como nos casos de concessão de benefícios fiscais ou de renúncia de receitas que resultem em prejuízo ao erário.

D) Ao julgar as contas, o Tribunal decidirá se estas são regulares, regulares com recomendações e/ou com determinações legais, irregulares ou iliquidáveis, definindo conforme o caso, a responsabilidade dos gestores.

#Questão 237444 - Direito Administrativo, Controle da Administração Pública, ATAME Grupo, 2012, Prefeitura de Sorriso - MT, Analista de Controle Interno

Assinale a alternativa INCORRETA:

A) O Tribunal de Contas do Estado emitirá parecer prévio circunstanciado sobre as contas que o Governador do Estado deve apresentar anualmente, no prazo máximo de 30 (trinta) dias a contar de seu recebimento.

B) O Tribunal de Contas do Estado emitirá parecer prévio circunstanciado sobre as contas que o Governador do Estado deve apresentar anualmente, no prazo máximo de 60 (sessenta) dias a contar de seu recebimento.

C) O Tribunal de Contas do Estado emitirá parecer prévio circunstanciado sobre as contas que o Governador do Estado deve apresentar anualmente, no prazo máximo de 90 (noventa) dias a contar de seu recebimento.

D) O Tribunal de Contas do Estado emitirá parecer prévio circunstanciado sobre as contas que o Governador do Estado deve apresentar anualmente, no prazo máximo de 120 (cento e vinte) dias a contar de seu recebimento.

#Questão 237720 - Direito Administrativo, Entidade em Espécie, ATAME Grupo, 2012, Prefeitura de Sorriso - MT, Advogado

#Questão 240317 - Direito Administrativo, Licitações Públicas, ATAME Grupo, 2012, Prefeitura de Alto Araguaia - MT, Analista Financeiro

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