Questões Concurso Prefeitura de Santana do Livramento

#Questão 910052 - Direito Administrativo, Processo Administrativo - Lei nº 9.784 de 1999 e Lei nº 14.210 de 2021, AVALIA, 2023, Prefeitura de Santana do Livramento - RS, Analista Jurídico

Sobre o processo administrativo no âmbito da Administração Pública Federal, assinale a alternativa correta.

A) É obrigatório o reconhecimento de firma em qualquer documento apresentado para verificação de sua autenticidade.

B) A autenticação de documentos exigidos em cópia não poderá ser feita pelo órgão administrativo.

C) São inadmissíveis no processo administrativo as provas obtidas por meios ilícitos, exceto em caso de força maior ou caso fortuito.

D) Quando a matéria do processo envolver assunto de interesse geral, o órgão competente poderá, mediante despacho motivado, abrir período de consulta pública para manifestação de terceiros, antes da decisão do pedido, se não houver prejuízo para a parte interessada.

E) Encerrada a instrução, o interessado terá o direito de manifestar-se no prazo máximo de dois dias, salvo se outro prazo for legalmente fixado.

#Questão 910053 - Direito Administrativo, Agentes públicos e Lei 8.112 de 1990, AVALIA, 2023, Prefeitura de Santana do Livramento - RS, Analista Jurídico

#Questão 913640 - Direito Constitucional, Direitos da Nacionalidade, AVALIA, 2023, Prefeitura de Santana do Livramento - RS, Analista Jurídico

Joana pretende seguir a carreira diplomática e um dos requisitos é que ela seja brasileira nata. Nesta situação, ela poderá ser:

A) nascida no estrangeiro, de pai brasileiro ou mãe brasileira, desde que qualquer deles esteja a serviço da República Federativa do Brasil.

B) estrangeira de qualquer nacionalidade, desde que residente na República Federativa do Brasil há mais de quinze anos ininterruptos e sem condenação penal.

C) nascida no estrangeiro, mesmo que de pais estrangeiros, desde que qualquer deles esteja a serviço da República Federativa do Brasil.

D) estrangeira de qualquer nacionalidade, residente na República Federativa do Brasil há mais de dez anos ininterruptos e sem condenação penal, desde que tenha requerido a nacionalidade brasileira.

E) ter, na forma da lei, adquirida a nacionalidade brasileira, exigida aos originários de países de língua portuguesa apenas residentes por três meses ininterruptos e idoneidade moral.

#Questão 913641 - Direito Constitucional, Direitos Sociais, AVALIA, 2023, Prefeitura de Santana do Livramento - RS, Analista Jurídico

#Questão 930015 - Legislação dos Municípios do Estado do Rio Grande do Sul, Legislação do Município de Sant’Ana do Livramento, AVALIA, 2023, Prefeitura de Santana do Livramento - RS, Analista Jurídico

Quanto à Lei Municipal nº 5.066/2006 e suas alterações, assinale a alternativa correta.

A) À exceção do cargo em comissão de Chefe da Unidade Técnica, todos os demais cargos em comissão deverão ser providos por servidores públicos municipais.

B) O mandato do Diretor Geral do SISPREM será de quatro anos, permitida recondução, sendo vedada a exoneração durante o mandato.

C) O servidor será automaticamente aposentado aos sessenta e cinco anos de idade, com proventos proporcionais à média dos salários de contribuição.

D) O Diretor Geral do SISPREM será de livre nomeação pelo Presidente da Câmara Municipal entre os servidores públicos municipais efetivos.

E) A pensão por morte não será concedida a dependente de segurado do Regime Próprio de Previdência Social.

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