Questões de Direito Constitucional da AVALIA

#Questão 913638 - Direito Constitucional, Administração Pública Disposições Gerais e Servidores Públicos, AVALIA, 2023, Prefeitura de Santana do Livramento - RS, Analista Jurídico

#Questão 913639 - Direito Constitucional, Organização do Estado - União, AVALIA, 2023, Prefeitura de Santana do Livramento - RS, Analista Jurídico

A organização político-administrativa da República Federativa do Brasil compreende a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios, todos autônomos. Sobre suas competências e nos termos da Constituição Federal, assinale a alternativa INCORRETA.

A) Os Territórios Federais integram a União, e sua criação, transformação em Estado ou reintegração ao Estado de origem serão reguladas em lei complementar.

B) É vedado à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios recusar fé aos documentos públicos.

C) Compete à União manter relações com Estados estrangeiros e participar de organizações internacionais; declarar a guerra e celebrar a paz; e assegurar a defesa nacional.

D) É competência privativa da União cuidar da saúde e assistência pública, da proteção e garantia das pessoas com deficiência, bem como proteger o meio ambiente e combater a poluição em qualquer de suas formas.

E) Compete à União, aos Estados e ao Distrito Federal legislar concorrentemente sobre direito tributário, financeiro, penitenciário, econômico e urbanístico.

#Questão 913640 - Direito Constitucional, Direitos da Nacionalidade, AVALIA, 2023, Prefeitura de Santana do Livramento - RS, Analista Jurídico

Joana pretende seguir a carreira diplomática e um dos requisitos é que ela seja brasileira nata. Nesta situação, ela poderá ser:

A) nascida no estrangeiro, de pai brasileiro ou mãe brasileira, desde que qualquer deles esteja a serviço da República Federativa do Brasil.

B) estrangeira de qualquer nacionalidade, desde que residente na República Federativa do Brasil há mais de quinze anos ininterruptos e sem condenação penal.

C) nascida no estrangeiro, mesmo que de pais estrangeiros, desde que qualquer deles esteja a serviço da República Federativa do Brasil.

D) estrangeira de qualquer nacionalidade, residente na República Federativa do Brasil há mais de dez anos ininterruptos e sem condenação penal, desde que tenha requerido a nacionalidade brasileira.

E) ter, na forma da lei, adquirida a nacionalidade brasileira, exigida aos originários de países de língua portuguesa apenas residentes por três meses ininterruptos e idoneidade moral.

#Questão 913641 - Direito Constitucional, Direitos Sociais, AVALIA, 2023, Prefeitura de Santana do Livramento - RS, Analista Jurídico

#Questão 913642 - Direito Constitucional, Direitos Sociais, AVALIA, 2023, Prefeitura de Santana do Livramento - RS, Analista Jurídico

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