Questões de Legislação dos Municípios do Estado do Rio Grande do Sul da AVALIA

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Listagem de Questões de Legislação dos Municípios do Estado do Rio Grande do Sul da AVALIA

#Questão 930014 - Legislação dos Municípios do Estado do Rio Grande do Sul, Legislação do Município de Sant’Ana do Livramento, AVALIA, 2023, Prefeitura de Santana do Livramento - RS, Analista Jurídico

Segundo a Lei Municipal nº 5.066/2006 e suas alterações, o Sistema de Previdência e de Assistência à Saúde de que trata esta Lei é administrado pelos seguintes órgãos, EXCETO:

#Questão 930015 - Legislação dos Municípios do Estado do Rio Grande do Sul, Legislação do Município de Sant’Ana do Livramento, AVALIA, 2023, Prefeitura de Santana do Livramento - RS, Analista Jurídico

Quanto à Lei Municipal nº 5.066/2006 e suas alterações, assinale a alternativa correta.

#Questão 930016 - Legislação dos Municípios do Estado do Rio Grande do Sul, Legislação do Município de Sant’Ana do Livramento, AVALIA, 2023, Prefeitura de Santana do Livramento - RS, Analista Jurídico

Informe se é verdadeiro (V) ou falso (F) o que se afirma a seguir e assinale a alternativa com a sequência correta. Segundo a Lei Municipal nº 5.066/2006 e suas alterações, são princípios do SISPREM:
( ) Uniformidade e equivalência dos benefícios e serviços aos servidores e seus dependentes.
( ) Seletividade e distributividade na prestação dos benefícios.
( ) Irredutibilidade do valor do benefício, de forma a preservar-lhe o poder aquisitivo.
( ) Previdência complementar obrigatória, custeada por contribuição adicional. 

#Questão 930017 - Legislação dos Municípios do Estado do Rio Grande do Sul, , AVALIA, 2023, Prefeitura de Santana do Livramento - RS, Analista Jurídico

De acordo com a Lei Municipal nº 7.469/2019, prestar assistência ao Prefeito em qualquer assunto que envolva matéria jurídica é uma das competências da:

#Questão 930018 - Legislação dos Municípios do Estado do Rio Grande do Sul, Legislação do Município de Sant’Ana do Livramento, AVALIA, 2023, Prefeitura de Santana do Livramento - RS, Analista Jurídico

Com base na Lei Orgânica Municipal quanto à alienação de bens municipais, analise as assertivas e assinale a alternativa que aponta a(s) correta(s).
I. Quando bens imóveis, dependerá de autorização legislativa e concorrência pública.
II. Quando bens móveis, dependerá de licitação, dispensada esta apenas nos casos de permuta.
III. A aquisição de bens imóveis, por compra, permuta, ou desapropriação, dependerá de prévia autorização legislativa.
IV. O uso de bens municipais por terceiros poderá ser feito mediante concessão, permissão ou autorização, resguardado o interesse público, com prévia autorização legislativa.

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