Questões Concurso Prefeitura de Santana do Livramento - RS

#Questão 910057 - Direito Administrativo, Processo Administrativo - Lei nº 9.784 de 1999 e Lei nº 14.210 de 2021, AVALIA, 2023, Prefeitura de Santana do Livramento - RS, Analista Jurídico

A Lei nº 9.784/99 regula o processo administrativo no âmbito da Administração Pública Federal. Nesta legislação estão também previstos os direitos e deveres dos administrados. Com base neste diploma legal, assinale a alternativa INCORRETA.

A) É direito do administrado ser tratado com respeito pelas autoridades e servidores, que deverão facilitar o exercício de seus direitos e o cumprimento de suas obrigações.

B) É direito do administrado ter ciência da tramitação dos processos administrativos em que tenha a condição de interessado, sendo obrigatória a nomeação de advogado para obter vista dos autos, obter cópias de documentos neles contidos e conhecer das decisões proferidas.

C) É direito do administrado formular alegações e apresentar documentos antes da decisão, os quais serão objeto de consideração pelo órgão competente.

D) É direito do administrado fazer-se assistir, facultativamente, por advogado, salvo quando obrigatória a representação, por força de lei.

E) É dever do administrado perante a Administração expor os fatos conforme a verdade.

#Questão 910058 - Direito Administrativo, Organização da Administração Pública, AVALIA, 2023, Prefeitura de Santana do Livramento - RS, Analista Jurídico

#Questão 930023 - Legislação dos Municípios do Estado do Rio Grande do Sul, Legislação do Município de Sant’Ana do Livramento, AVALIA, 2023, Prefeitura de Santana do Livramento - RS, Analista Jurídico

No que se refere ao Estatuto dos Servidores Públicos Municipais, é INCORRETO afirmar que:

A) o exercício de função de confiança pelo servidor público efetivo poderá ocorrer sob a forma de função gratificada.

B) a função gratificada poderá ser criada em paralelo com o cargo em comissão, como forma alternativa de provimento da posição de confiança.

C) a função gratificada é instituída por lei, para atender encargos de direção, chefia ou assessoramento, que não justifiquem a criação de cargo em comissão.

D) o valor da função gratificada será percebido cumulativamente com o vencimento do cargo de provimento efetivo.

E) o provimento de função gratificada não poderá recair em servidor de outra entidade pública posto à disposição do Município.

#Questão 930026 - Matemática, Aritmética e Problemas, AVALIA, 2023, Prefeitura de Santana do Livramento - RS, Analista Jurídico

#Questão 930034 - Matemática, Álgebra, AVALIA, 2023, Prefeitura de Santana do Livramento - RS, Analista Jurídico

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