A Lei nº 9.784/99 regula o processo administrativo no âmb

A É direito do administrado ser tratado com respeito pelas autoridades e servidores, que deverão facilitar o exercício de seus direitos e o cumprimento de suas obrigações.  B É direito do administrado ter ciência da tramitação dos processos administrativos em que tenha a condição de interessado, sendo obrigatória a nomeação de advogado para obter vista dos autos, obter cópias de documentos neles contidos e conhecer das decisões proferidas. C É direito do administrado formular alegações e apresentar documentos antes da decisão, os quais serão objeto de consideração pelo órgão competente. D É direito do administrado fazer-se assistir, facultativamente, por advogado, salvo quando obrigatória a representação, por força de lei. E É dever do administrado perante a Administração expor os fatos conforme a verdade.