Questões Concurso Prefeitura de Planalto Alegre - SC

A higiene e a segurança alimentar são pilares essenciais para prevenir contaminações e garantir a qualidade dos alimentos servidos à população. Sobre as boas práticas relacionadas à higiene e segurança alimentar, analise as alternativas e identifique a correta. 

Qual imposto municipal tem como fato gerador a propriedade, o domínio útil ou a posse de bem imóvel por natureza ou por acessão física, como definido na lei civil, localizado na zona urbana do Município?

Conforme o Código Tributário do Município, o sistema especial da fiscalização será aplicado, a critério da autoridade fazendária:

I. Quando o sujeito passivo reincidir em infração à legislação tributária, da qual resulte falta de pagamento de tributo, no todo ou em parte;

II. Quando houver dúvida sobre a veracidade ou a autenticidade dos registros referentes às operações realizadas e aos tributos devidos.

Das assertivas, pode-se afirmar que:

Constitui infração, a ação ou omissão, voluntária ou não, que importe a inobservância, por parte do sujeito passivo ou de terceiros, das normas estabelecidas pela legislação tributária do Município. Conforme o Código Tributário do Município, em caso de sonegação fiscal e independentemente da ação criminal que couber, aplicar-se-á multa, sobre o valor do tributo sonegado, no percentual de: 

Acerca do Habite-se e da aceitação de obras parciais, nos termos do Código de Edificações, assinale a alternativa INCORRETA.