Conforme o Código Tributário do Município, o sistema...

#Questão 1106655 - Legislação dos Municípios do Estado de Santa Catarina, Legislação do Município de Planalto Alegre, INSTI, 2025, Prefeitura de Planalto Alegre - SC, Fiscal de Obras e Tributos

Conforme o Código Tributário do Município, o sistema especial da fiscalização será aplicado, a critério da autoridade fazendária:



I. Quando o sujeito passivo reincidir em infração à legislação tributária, da qual resulte falta de pagamento de tributo, no todo ou em parte;


II. Quando houver dúvida sobre a veracidade ou a autenticidade dos registros referentes às operações realizadas e aos tributos devidos.



Das assertivas, pode-se afirmar que:

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