Questões Concurso Prefeitura de Piên - PR

#Questão 899740 - Arquitetura, , FAUEL, 2023, Prefeitura de Piên - PR, Arquiteto

#Questão 904438 - Conhecimentos Gerais, Conhecimentos Gerais Sobre Arte e Cultura, FAUEL, 2023, Prefeitura de Piên - PR, Auxiliar Administrativo

#Questão 908133 - Direito Administrativo, Controle da Administração Pública, FAUEL, 2023, Prefeitura de Piên - PR, Advogado

Assinale a alternativa CORRETA a respeito do controle da Administração Pública.

A) A Administração Pública pode declarar a nulidade dos seus próprios atos quando eivados de ilegalidade, respeitados os direitos adquiridos.

B) O controle exercido pela Administração Direta sobre os atos praticados pelas entidades que integram a Administração Indireta denomina-se tutela administrativa ou, na esfera federal, supervisão ministerial.

C) O Brasil adota o sistema francês dual de jurisdição, também conhecido como sistema do contencioso administrativo.

D) O Ministério Público não tem legitimidade para propor ação civil pública em defesa do patrimônio público.

E) No controle judicial dos atos administrativos, o Poder Judiciário perscrutará a proporcionalidade e razoabilidade de atos discricionários, revogando-os quando evidenciada ilegalidade ou antijuridicidade.

#Questão 908134 - Direito Civil, Pessoa Jurídica, FAUEL, 2023, Prefeitura de Piên - PR, Advogado

Assinale a alternativa CORRETA sobre as pessoas jurídicas, conforme o Código Civil.

A) Começa a existência legal das pessoas jurídicas de direito privado com a inscrição do ato constitutivo no respectivo registro, após a necessária autorização ou aprovação do Poder Executivo, averbando-se no registro todas as alterações por que passar o ato constitutivo.

B) Decai em dois anos o direito de anular a constituição das pessoas jurídicas de direito privado, por defeito do ato respectivo, contado o prazo da publicação de sua inscrição no registro.

C) Se a pessoa jurídica tiver administração coletiva, as decisões se tomarão pela maioria de votos dos presentes, salvo se o ato constitutivo dispuser de modo diverso.

D) A autonomia patrimonial das pessoas jurídicas é um instrumento que não pode ser utilizado como forma lícita de alocação e segregação de riscos.

E) As pessoas jurídicas de direito privado, sem prejuízo do previsto em legislação especial e em seus atos constitutivos, poderão realizar suas assembleias gerais por meio eletrônico, exceto no caso de assembleias gerais de destituição de administradores e alteração de estatutos.

#Questão 910608 - Direito Constitucional, Previdência Social, FAUEL, 2023, Prefeitura de Piên - PR, Educador Social

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