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Questões Concurso Prefeitura de Pedro Velho - RN

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Listagem de Questões Concurso Prefeitura de Pedro Velho - RN

#Questão 1107137 - Direito Urbanístico, Parcelamento do solo urbano - Lei 6.766, de 19 de dezembro de 1979, FACET Concursos, 2025, Prefeitura de Pedro Velho - RN, Agente de Fiscalização de Obras e Posturas

A Lei de Uso e Ocupação do Solo estabelece critérios técnicos para o ordenamento urbano, como gabarito e coeficiente de aproveitamento. Uma construtora apresenta projeto para edificar um prédio de 14 pavimentos em área cujo limite é de 10 pavimentos, argumentando que o empreendimento incluirá contrapartidas ambientais e sociais. Qual seria a conduta administrativa mais adequada?

Indeferir o projeto, pois ultrapassa o gabarito estabelecido, mesmo que haja compensações previstas no planejamento urbano.

Aprovar o projeto mediante análise técnica detalhada e pagamento de outorga onerosa, desde que prevista no Plano Diretor.

Encaminhar o projeto ao Conselho de Urbanismo para revisão dos critérios de impacto ambiental antes de uma decisão final.

Condicionar a aprovação à execução de medidas compensatórias e à realização de consulta pública junto à população afetada.

Autorizar a construção com ajustes nos parâmetros de ocupação, priorizando a destinação de áreas verdes à comunidade.

#Questão 1107138 - Direito Urbanístico, Estatuto da Cidade - Lei 10.257/2001, FACET Concursos, 2025, Prefeitura de Pedro Velho - RN, Agente de Fiscalização de Obras e Posturas

O Plano Diretor, como instrumento orientador da política urbana, organiza o uso e a ocupação do solo com base nos princípios do Estatuto da Cidade (Lei nº 10.257/2001). Sobre seus objetivos, analise as alternativas abaixo e assinale a correta:

Promover o adensamento em áreas periféricas para facilitar o acesso à infraestrutura urbana, considerando critérios econômicos.

Estabelecer parâmetros de expansão urbana, buscando mitigar impactos ambientais sem restringir atividades econômicas.

Regular a ocupação do território com diretrizes que busquem compatibilizar desenvolvimento, sustentabilidade e inclusão social.

Priorizar o uso comercial e industrial em áreas urbanas que apresentem maior dinamismo econômico, seguindo critérios técnicos de zoneamento.

Permitir ajustes na política de ordenamento territorial em situações que envolvam projetos de grande relevância estratégica.

#Questão 1107139 - Meio Ambiente, O Meio Ambiente, FACET Concursos, 2025, Prefeitura de Pedro Velho - RN, Agente de Fiscalização Ambiental

Sobre desastres ambientais, considerando a gestão de riscos e as responsabilidades institucionais, escolha a alternativa que reflete corretamente os desafios enfrentados:

Desastres ambientais antrópicos decorrem de práticas insustentáveis como manejo inadequado de resíduos e uso intensivo de recursos naturais, agravados pela falta de regulamentações eficazes.

O gerenciamento de desastres ambientais é atribuição exclusiva do governo federal, incluindo prevenção, mitigação, resposta e recuperação, conforme normativas específicas.

Desastres naturais, como enchentes e deslizamentos de terra, são eventos inevitáveis e, portanto, não exigem planejamento urbano preventivo ou políticas de mitigação.

A recuperação de áreas afetadas por desastres ambientais deve priorizar exclusivamente a reabilitação econômica, sendo a recuperação ambiental uma medida secundária e facultativa.

A gestão integrada de riscos é aplicável apenas a desastres globais, como mudanças climáticas, excluindo eventos de escala local ou regional.

#Questão 1107140 - Direito Ambiental, Direito constitucional ambiental, FACET Concursos, 2025, Prefeitura de Pedro Velho - RN, Agente de Fiscalização Ambiental

Sobre a resolução de conflitos ambientais no Brasil, considerando aspectos legais e metodológicos avançados, escolha a alternativa que melhor reflete o uso de instrumentos participativos e técnicas de mediação:

A mediação ambiental é um mecanismo facultativo que não exige embasamento técnico, sendo restrita a conflitos envolvendo propriedades privadas.

A arbitragem ambiental, conforme a legislação brasileira, é vedada em disputas que envolvam interesses difusos, restringindo-se a questões contratuais entre partes previamente definidas.

O Estudo de Impacto Ambiental (EIA) é obrigatório em qualquer processo de resolução de conflitos ambientais, independentemente do porte ou natureza do impacto.

A participação pública em conflitos ambientais está fundamentada no princípio da gestão democrática, sendo garantida por instrumentos como audiências públicas, consultas populares e conselhos gestores.

Conflitos ambientais que envolvam interesses coletivos podem ser resolvidos exclusivamente por meio de negociações econômicas, dispensando análises técnicas e consultas populares.

#Questão 1107141 - Engenharia Ambiental e Sanitária, Gestão Ambiental na Engenharia Ambiental e Sanitária, FACET Concursos, 2025, Prefeitura de Pedro Velho - RN, Agente de Fiscalização Ambiental

Sobre os impactos ambientais decorrentes da urbanização, escolha a alternativa que melhor descreve os efeitos multiescalares e as estratégias de mitigação baseadas em planejamento integrado:

A fragmentação de habitats urbanos compromete a conectividade ecológica, impactando diretamente processos como polinização, dispersão de sementes e fluxo genético entre populações.

A impermeabilização do solo reduz a ocorrência de enchentes em áreas urbanas, otimizando o escoamento superficial para sistemas de drenagem subterrâneos.

A expansão urbana desordenada favorece a recarga de aquíferos, pois áreas impermeabilizadas direcionam água superficial para os lençóis freáticos.

Parques urbanos, apesar de contribuírem para a melhoria da qualidade do ar, oferecem impactos negligíveis para a biodiversidade em ecossistemas altamente urbanizados.

O planejamento urbano sustentável é uma teoria que carece de métodos práticos para lidar com impactos como a perda de biodiversidade e a impermeabilização excessiva.

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