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Questões Concurso Prefeitura de Panambi - RS

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Listagem de Questões Concurso Prefeitura de Panambi - RS

#Questão 877950 - Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015, Da Comunicação dos Atos Processuais, FUNDATEC, 2020, Prefeitura de Panambi - RS, Procurador

Sobre a atuação do Município no âmbito do Processo Civil, assinale a alternativa INCORRETA.

A) A União, os Estados, o Distrito Federal, os Municípios e suas respectivas autarquias e fundações de direito público gozarão de prazo em dobro para recorrer, e em quádruplo para contestar, cuja contagem terá início a partir da intimação pessoal.

B) O Município será representado em juízo, ativa e passivamente por seu prefeito ou procurador.

C) A União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios criarão câmaras de mediação e conciliação, com atribuições relacionadas à solução consensual de conflitos no âmbito administrativo.

D) A citação da União, dos Estados, do Distrito Federal, dos Municípios e de suas respectivas autarquias e fundações de direito público será realizada perante o órgão de Advocacia Pública responsável por sua representação judicial.

E) Em regra, está sujeita ao duplo grau de jurisdição, não produzindo efeito senão depois de confirmada pelo tribunal, a sentença proferida contra a União, os Estados, o Distrito Federal, os Municípios e suas respectivas autarquias e fundações de direito público.

#Questão 878193 - Direito Civil, Domicílio e Bens, FUNDATEC, 2020, Prefeitura de Panambi - RS, Procurador

Acerca dos bens públicos, conforme dispõe o Código Civil (Lei nº 10.406/2002) assinale a alternativa correta.

A) São públicos os bens do domínio estadual pertencentes às pessoas jurídicas de direito público interno; todos os outros são particulares, seja qual for a pessoa a que pertencerem.

B) São bens públicos os de uso comum do povo, tais como edifícios ou terrenos destinados a serviço ou estabelecimento da administração federal, estadual, territorial ou municipal, inclusive os de suas autarquias.

C) São bens públicos os de uso especial, tais como rios, mares, estradas, ruas e praças.

D) São bens públicos os dominicais, tais como rios, mares, estradas, ruas e praças.

E) Os bens públicos de uso comum do povo e os de uso especial são inalienáveis, enquanto conservarem a sua qualificação, na forma que a lei determinar.

#Questão 878294 - Direito Tributário, Tributos Municipais, FUNDATEC, 2020, Prefeitura de Panambi - RS, Fiscal Tributário

A respeito do Imposto sobre Propriedade Predial e Territorial Urbana (IPTU), conforme definido no Código Tributário Nacional (CTN), é correto afirmar que:

A) A alíquota do imposto nunca poderá exceder a 3% do valor venal do imóvel, calculado na forma da lei municipal que regulamentar a matéria.

B) É de competência dos Municípios, a eles pertencendo o total arrecadado, ou seja, sem necessidade de transferência de parte da arrecadação para outra esfera de governo (como no caso do ICMS, por exemplo).

C) Tem como fato gerador a propriedade, o domínio útil ou a posse de bem imóvel por natureza ou por acessão física, localizado em qualquer zona do Município.

D) O contribuinte do imposto é a pessoa física proprietária do imóvel, a titular do seu domínio útil, ou a sua possuidora a qualquer título.

E) Os menores, as viúvas e os portadores de deficiência física são isentos do imposto, exceto no caso de possuírem mais de dois imóveis em seu nome.

#Questão 878295 - Direito Tributário, Lançamento Tributário, FUNDATEC, 2020, Prefeitura de Panambi - RS, Fiscal Tributário

De acordo com as disposições do Código Tributário Nacional (CTN), Lei nº 5.172/1966, a respeito do crédito tributário, assinale a alternativa INCORRETA.

A) A exclusão do crédito tributário não dispensa o cumprimento das obrigações acessórias dependentes da obrigação principal cujo crédito seja excluído, ou dela consequente.

B) As circunstâncias que excluem a exigibilidade do crédito tributário não afetam a obrigação tributária que lhe deu origem.

C) Compete a qualquer servidor público, desde que estatutário e estável, constituir o crédito tributário pelo lançamento.

D) O crédito tributário decorre da obrigação principal e tem a mesma natureza desta.

E) O lançamento reporta-se à data da ocorrência do fato gerador da obrigação e rege-se pela lei então vigente, ainda que posteriormente modificada ou revogada.

#Questão 875581 - Português, Morfologia, FUNDATEC, 2020, Prefeitura de Panambi - RS, Provas: Contador Arquiteto e Urbanista Biblioteconomista Psicólogo Procurador Monitor de Atividades Físicas Cirurgião Dentista Engenheiro Agronômo Engenheiro Civil Médico da Família Fisioterapeuta Médico V

Assinale a alternativa em que há INCORREÇÃO quanto ao que se diz sobre a morfologia de palavras do texto.

A) enviesadas (há derivação parassintética).

B) reestabelecesse (há desinência de tempo e modo verbal).

C) colaterais (há supressão da consoante final para inserção de vogal de ligação e de desinência de número)

D) documentado (há sufixo formador de adjetivo ou particípio).

E) insanidade (há prefixo de negação e sufixo formador de adjetivo).

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