Questões Concurso Prefeitura de Niterói - RJ

#Questão 1101523 - Legislação de Trânsito, Sistema Nacional de Trânsito, SELECON, 2025, Prefeitura de Niterói - RJ, Guarda Civil Municipal

O Sistema Nacional de Trânsito é composto por diferentes órgãos e entidades dentre os quais estão os Conselhos Estaduais de Trânsito (CETRAN). É função do CETRAN:

A)

normatizar o processo de formação do candidato à obtenção da Carteira Nacional de Habilitação

B)

responder a consultas relativas à aplicação da legislação e dos procedimentos normativos de trânsito

C)

criar Câmaras Temáticas com função de estabelecer normas regulamentares relativas ao Código de Trânsito Brasileiro

D)

zelar pela uniformidade e pelo cumprimento das normas no Código de Trânsito Brasileiro nas resoluções complementares

E)

normatizar os procedimentos sobre a aprendizagem, a habilitação, a expedição de documentos de condutores, o registro e o licenciamento de veículos

#Questão 1101524 - Legislação Federal, Lei nº 13.022 de 2014 - Estatuto Geral das Guardas Municipais, SELECON, 2025, Prefeitura de Niterói - RJ, Guarda Civil Municipal

À luz da Lei nº 13.022, de 08 de agosto de 2014, que dispõe sobre o ESTATUTO GERAL DAS GUARDAS MUNICIPAIS, uma das competências específicas das guardas municipais, respeitadas as competências dos órgãos federais e estaduais, é a de:

A)

zelar pelos bens, equipamentos e prédios públicos do Município

B)

proteger o patrimônio ecológico, histórico, cultural, arquitetônico e ambiental do Estado

C)

elaborar o estudo de impacto na segurança nacional, por ocasião da construção de empreendimentos de grande porte na esfera federal

D)

colaborar com a pacificação de conflitos que seus integrantes presenciarem, independentemente da observância aos direitos fundamentais das pessoas

E)

atuar, preventiva e permanentemente, no território do Estado, para a proteção sistêmica da população que utiliza os bens, os serviços e as instalações federais

#Questão 1101525 - Legislação Federal, Lei nº 13.022 de 2014 - Estatuto Geral das Guardas Municipais, SELECON, 2025, Prefeitura de Niterói - RJ, Guarda Civil Municipal

Em consonância com a Lei nº 13.022, de 08 de agosto de 2014, que dispõe sobre o ESTATUTO GERAL DAS GUARDAS MUNICIPAIS, o Município pode criar, por lei, sua guarda municipal, sendo ela subordinada ao:

A)

presidente da Câmara Municipal

B)

chefe do Poder Executivo federal

C)

chefe do Poder Executivo estadual

D)

chefe do Poder Executivo municipal

E)

presidente do Tribunal de Justiça do Estado

#Questão 1101526 - Legislação Federal, Lei nº 13.022 de 2014 - Estatuto Geral das Guardas Municipais, SELECON, 2025, Prefeitura de Niterói - RJ, Guarda Civil Municipal

De acordo com a Lei nº 13.022, de 08 de agosto de 2014, que dispõe sobre o ESTATUTO GERAL DAS GUARDAS MUNICIPAIS, um dos princípios mínimos de atuação das guardas municipais é o(a):

A)

uso imediato da força

B)

uso progressivo da força

C)

patrulhamento ostensivo

D)

compromisso eventual com a evolução social da comunidade

E)

proteção em caráter excepcional dos direitos humanos fundamentais

#Questão 1101527 - Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990, Crimes e Infrações Administrativas do ECA, SELECON, 2025, Prefeitura de Niterói - RJ, Guarda Civil Municipal

Dentre os crimes em espécie previstos na Lei n° 8069/90, encontra-se o de “Submeter criança ou adolescente sob sua autoridade, guarda ou vigilância a vexame ou a constrangimento”. Nesse caso, a respectiva Lei estabelece pena de:

A)

detenção de dois meses a um ano

B)

detenção de seis meses a dois anos

C)

detenção de dois meses a três anos

D)

reclusão de um a dois anos, além de multa

E)

reclusão de um a quatro anos, além de multa

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