Questões Concurso Prefeitura de Niterói - RJ

#Questão 1101517 - Legislação Federal, Lei nº 13.675 de 2018 - Política Nacional de Segurança Pública e Defesa Social (PNSPDS) e Sistema Único de Segurança Pública (Susp), SELECON, 2025, Prefeitura de Niterói - RJ, Guarda Civil Municipal

De acordo com a Lei nº 13.675, de 11 de junho de 2018, são integrantes estratégicos do Susp:

A)

os Conselhos da República, de Defesa Nacional e de Segurança Pública e Defesa Social

B)

os Conselhos de Segurança Pública e Defesa Social dos três entes federados

C)

a União, os Estados e os Municípios

D)

as polícias Federal, Rodoviária Federal, Civis e Militares

E)

a Polícia Federal, Polícia Rodoviária Federal, as Polícias Civis, as Polícias Militares e as Guardas Municipais

#Questão 1101518 - Legislação Federal, Lei nº 13.675 de 2018 - Política Nacional de Segurança Pública e Defesa Social (PNSPDS) e Sistema Único de Segurança Pública (Susp), SELECON, 2025, Prefeitura de Niterói - RJ, Guarda Civil Municipal

Sobre a organização e o funcionamento dos órgãos responsáveis pela segurança pública, a Lei nº 13.675, de 11 de junho de 2018, dispõe que:

A)

a segurança pública é dever do Estado e responsabilidade de todos, compreendendo a União, os Estados e o Distrito Federal no âmbito das competências e atribuições legais de cada um

B)

compete aos Estados estabelecer a Política Nacional de Segurança Pública e Defesa Social (PNSPDS) e aos Municípios estabelecer suas respectivas políticas, observadas as diretrizes da política estadual, especialmente para análise e enfrentamento dos riscos à harmonia e à independência dos Poderes

C)

a atuação conjunta, coordenada, sistêmica e integrada dos órgãos de segurança pública e de defesa social da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios deve se dar em articulação com a sociedade

D)

o Sistema Único de Segurança Pública (Susp) e a Política Nacional de Segurança Pública e Defesa Social (PNSPDS), têm como fi nalidade a preservação do Estado Democrático de Direito

E)

o Sistema Único de Segurança Pública (Susp) tem como órgão central o Ministério da Defesa e é integrado pelos órgãos de que trata o art. 144 da Constituição Federal, pelos agentes penitenciários e pelas guardas municipais

#Questão 1101519 - Legislação de Trânsito, Infrações, SELECON, 2025, Prefeitura de Niterói - RJ, Guarda Civil Municipal

O Código de Trânsito Brasileiro estabelece que conduzir um veículo com elementos de identificação violados ou falsificados é uma infração gravíssima. Além disso, de acordo com a lei citada, é necessário observar que:

A)

os veículos de duas ou três rodas devem apresentar placa dianteira, sendo dispensados da utilização de placa traseira

B)

o veículo será identificado internamente por meio de placas dianteira e traseira, dotadas de caracteres individualizados para cada veículo

C)

o veículo será identificado obrigatoriamente por caracteres gravados no chassi ou no monobloco mediante gravação realizada pelo montador ou pela concessionária

D)

as placas com as cores verde e amarela da Bandeira Nacional serão usadas no âmbito municipal somente pelos veículos de representação pessoal do prefeito

E)

os veículos de transporte de carga e os coletivos de passageiros deverão conter, em local facilmente visível, a inscrição indicativa de sua tara, do peso bruto total, do peso bruto total combinado ou da capacidade máxima de tração e de sua lotação

#Questão 1101521 - Legislação de Trânsito, Sistema Nacional de Trânsito, SELECON, 2025, Prefeitura de Niterói - RJ, Guarda Civil Municipal

A aplicação de multa e o recolhimento do certificado de registro e do certificado de licenciamento anual são incumbências dos órgãos e das entidades executivos de trânsito dos Estados e do Distrito Federal. Tais competências têm caráter:

A)

relativo

B)

privativo

C)

derivado

D)

subsidiário

E)

concorrente

#Questão 1101522 - Legislação de Trânsito, Sistema Nacional de Trânsito, SELECON, 2025, Prefeitura de Niterói - RJ, Guarda Civil Municipal

É sabido que os órgãos de trânsito do Brasil são os responsáveis por administrar o trânsito, bem como fiscalizar e fazer cumprir as leis de trânsito. A atribuição de estabelecer procedimentos sobre a aprendizagem e a habilitação de condutores de veículos, a expedição de documentos de condutores, de registro e o licenciamento de veículos compete:

A)

ao DETRAN

B)

ao Conselho Federal de Trânsito

C)

à Secretaria Nacional de Trânsito

D)

ao Conselho Nacional de Trânsito

E)

às Juntas Administrativas que regulamentam o Código de Trânsito Brasileiro

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