Questões Concurso Prefeitura de Niterói - RJ

#Questão 1101542 - Direito Administrativo, Improbidade administrativa - Lei nº 8.429 de 1992 e Lei nº 14.230 de 2021, SELECON, 2025, Prefeitura de Niterói - RJ, Guarda Civil Municipal

A propositura da ação de improbidade administrativa compete ao Ministério Público e deve seguir o procedimento comum previsto no Código de Processo Civil, nos termos da Lei de Improbidade Administrativa. De acordo com a ordem constitucional de tutela dos princípios da Administração, é aplicada à Lei de Improbidade Administrativa o seguinte entendimento:

A)

a ação de improbidade administrativa é destinada à aplicação de sanções de caráter institucional

B)

a ação de improbidade administrativa é repressiva, de caráter sancionatório e é dotada de natureza civil

C)

a ação de improbidade administrativa deverá ser proposta perante o foro do local no qual o agente gerador do dano mantiver domicílio

D)

os entes públicos que tenham sofrido prejuízos em razão de atos de improbidade também estão autorizados a propor a ação de improbidade administrativa

E)

o controle de legalidade de políticas públicas e a proteção do patrimônio público e social, do meio ambiente e de outros interesses difusos, coletivos, individuais e homogêneos são objeto da ação de improbidade administrativa

#Questão 1101543 - Direito Constitucional, Administração Pública – Disposições Gerais e Servidores Públicos, SELECON, 2025, Prefeitura de Niterói - RJ, Guarda Civil Municipal

Em regra, é vedada a acumulação remunerada de cargos públicos, empregos e funções em toda a Administração direta e indireta. Contudo, o ordenamento jurídico brasileiro permite a acumulação do cargo de:

A)

agente de trânsito com o exercício da advocacia quando em causa própria

B)

professor da Universidade Federal com o cargo de tradutor de LIBRAS de instituto federal

C)

auditor fiscal do trabalho com especialidade em medicina do trabalho com outro da área de saúde

D)

professor de universidade estadual com outros dois cargos no magistério em âmbito federal e municipal

E)

policiais militares da reserva remunerada com funções relacionadas ao planejamento e ao assessoramento no âmbito da segurança pública

#Questão 1101544 - Direito Administrativo, Agentes públicos e Lei 8.112 de 1990, SELECON, 2025, Prefeitura de Niterói - RJ, Guarda Civil Municipal

A acessibilidade aos cargos públicos é um princípio constitucional garantido a todos os que preencham os requisitos legais. De acordo com o ordenamento jurídico brasileiro:

A)

os cargos para os órgãos de segurança pública apenas podem ser ocupados por brasileiros natos

B)

o portador de surdez unilateral se qualifica como pessoa com deficiência para o fi m de disputar as vagas reservadas em concursos públicos

C)

as condições para acessibilidade aos cargos públicos estão dispostas de forma exauriente na lei federal que versa sobre o regime jurídico dos servidores

D)

as universidades e as instituições de pesquisa científica e tecnológica federais poderão prover seus cargos com professores, técnicos e cientistas estrangeiros

E)

é necessário que as condições para o exercício do cargo público estejam preenchidas na data da inscrição do candidato ao concurso para o cargo que pretende ocupar

#Questão 1101545 - Direito Administrativo, Responsabilidade civil do estado, SELECON, 2025, Prefeitura de Niterói - RJ, Guarda Civil Municipal

A reparação pelos prejuízos sofridos, em virtude da conduta estatal, é realizada por meio do disposto na Constituição Federal que adota a modalidade objetiva de responsabilidade civil do Estado. De acordo com essa abordagem jurídica, é necessário, para a comprovação do dever de reparação do dano gerado, a existência de:

A)

dolo do agente

B)

culpa do agente

C)

omissão na conduta do agente

D)

vínculo contratual entre o agente e o sujeito lesado

E)

nexo causal entre a conduta do agente e o dano produzido

#Questão 1101546 - Direito Administrativo, Poderes da Administração, SELECON, 2025, Prefeitura de Niterói - RJ, Guarda Civil Municipal

A atribuição para a aplicação de sanções àqueles que estejam sujeitos à disciplina do ente estatal consiste no exercício do poder disciplinar da Administração. Ao exercer esse poder, é dispensável ao administrador:

A)

observar o devido processo legal

B)

aplicar o princípio da verdade sabida

C)

aplicar o princípio do contraditório e da ampla defesa

D)

utilizar de prova emprestada no processo administrativo disciplinar

E)

utilizar de proporcionalidade e de razoabilidade na aplicação da sanção administrativa

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