Questões Concurso Prefeitura de Niterói - RJ

#Questão 1101508 - Legislação dos Municípios do Estado do Rio de Janeiro, Legislação do Município de Niterói, SELECON, 2025, Prefeitura de Niterói - RJ, Guarda Civil Municipal

O servidor poderá fazer uso de um período de afastamento temporário de suas funções por meio da licença a ser concedida, preenchidas as condições especificadas em lei. Entre as espécies de licença, a que tem como requisito o período de 2 (dois) anos de exercício do cargo cumpridos pelo servidor é a licença:

A)

especial

B)

para tratamento de saúde

C)

para acompanhar o cônjuge

D)

para trato de interesses particulares

E)

para tratamento de doença de pessoa da família

#Questão 1101520 - Legislação de Trânsito, Normas gerais de circulação e conduta, SELECON, 2025, Prefeitura de Niterói - RJ, Guarda Civil Municipal

#Questão 1101530 - Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990, Ato infracional, SELECON, 2025, Prefeitura de Niterói - RJ, Guarda Civil Municipal

Em consonância com a Lei n° 8069/90, o ato infracional é a conduta descrita como:

A)

ilícito civil

B)

ilícito administrativo

C)

crime ou contravenção penal

D)

crime ou contravenção contratual

E)

crime ou contravenção administrativa

#Questão 1101535 - Direito Penal, Legislação Penal Especial, SELECON, 2025, Prefeitura de Niterói - RJ, Guarda Civil Municipal

A Lei das Contravenções Penais (Decreto Lei nº 3.688, de 03 de outubro de 1941) estabelece que:

A)

a duração da pena de prisão simples não pode, em caso algum, ser superior a três anos

B)

a prisão simples, a detenção e a multa são penas principais

C)

não é punível a tentativa de contravenção

D)

as contravenções penais somente serão consideradas infrações penais de menor potencial ofensivo se a pena máxima cominada não for superior a 2 anos

E)

a pena de prisão simples deve ser cumprida, sem rigor penitenciário, em estabelecimento de segurança máxima ou média, em regime semiaberto ou aberto

#Questão 1101509 - Legislação dos Municípios do Estado do Rio de Janeiro, Legislação do Município de Niterói, SELECON, 2025, Prefeitura de Niterói - RJ, Guarda Civil Municipal

O Código de Posturas do Município de Niterói trata do exercício do poder de polícia da administração pública municipal. Nesse diploma legal, estão abrangidas medidas referentes aos animais. No âmbito do município de Niterói, é permitido(a):

A)

o trânsito livre de animais soltos em logradouros públicos

B)

a permanência de animais em cinemas, teatros, repartições públicas, a despeito de qualquer condição

C)

o comércio de animais nos logradouros públicos quando autorizado pela autoridade competente

D)

o acesso e a permanência de animais em shopping centers, piscinas e praias de cães devidamente adestrados

E)

o trânsito de animais mordedores bravios domesticados, devidamente contidos por coleiras, guias e focinheira, em locais de livre acesso ao público

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