Em consonância com a Lei n° 8069/90, o ato infracional...

#Questão 1101530 - Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990, Ato infracional, SELECON, 2025, Prefeitura de Niterói - RJ, Guarda Civil Municipal

Em consonância com a Lei n° 8069/90, o ato infracional é a conduta descrita como:

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