Questão Q1077005
2025 CESPE / CEBRASPE Ministério Público Estadual - CE (MPE/CE)
Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990 Medidas Socioeducativas

Julgue o item seguinte, relativo ao Sistema Nacional de...

Julgue o item seguinte, relativo ao Sistema Nacional de Atendimento Socioeducativo (SINASE). 


A revisão judicial de qualquer sanção disciplinar imposta a adolescente pode ser solicitada por ele próprio, por seus pais ou responsáveis, pelo seu defensor ou pelo Ministério Público.  

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