Questão Q1101529
2025 SELECON Prefeitura de Niterói - RJ
Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990 Ato infracional Garantias Processuais

Uma das garantias processuais asseguradas pela Lei n°...

Uma das garantias processuais asseguradas pela Lei n° 8069/90 ao adolescente diz respeito ao direito do(da): 

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