A aplicação de multa e o recolhimento do certificado...

#Questão 1101521 - Legislação de Trânsito, Sistema Nacional de Trânsito, SELECON, 2025, Prefeitura de Niterói - RJ, Guarda Civil Municipal

A aplicação de multa e o recolhimento do certificado de registro e do certificado de licenciamento anual são incumbências dos órgãos e das entidades executivos de trânsito dos Estados e do Distrito Federal. Tais competências têm caráter: 

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