Questão Q1101521
2025 SELECON Prefeitura de Niterói - RJ

A aplicação de multa e o recolhimento do certificado...

A aplicação de multa e o recolhimento do certificado de registro e do certificado de licenciamento anual são incumbências dos órgãos e das entidades executivos de trânsito dos Estados e do Distrito Federal. Tais competências têm caráter: 

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