De acordo com a Lei nº 13.675, de 11 de junho de 2018,...

A os Conselhos da República, de Defesa Nacional e de Segurança Pública e Defesa Social B os Conselhos de Segurança Pública e Defesa Social dos três entes federados C a União, os Estados e os Municípios D as polícias Federal, Rodoviária Federal, Civis e Militares E a Polícia Federal, Polícia Rodoviária Federal, as Polícias Civis, as Polícias Militares e as Guardas Municipais