De acordo com a Lei nº 13.675, de 11 de junho de 2018,...

os Conselhos da República, de Defesa Nacional e de Segurança Pública e Defesa Social

os Conselhos de Segurança Pública e Defesa Social dos três entes federados

a União, os Estados e os Municípios

as polícias Federal, Rodoviária Federal, Civis e Militares

a Polícia Federal, Polícia Rodoviária Federal, as Polícias Civis, as Polícias Militares e as Guardas Municipais