Questão Q1101525
2025 SELECON Prefeitura de Niterói - RJ
Legislação Federal Lei nº 13.022 de 2014 - Estatuto Geral das Guardas Municipais

Em consonância com a Lei nº 13.022, de 08 de agosto de...

Em consonância com a Lei nº 13.022, de 08 de agosto de 2014, que dispõe sobre o ESTATUTO GERAL DAS GUARDAS MUNICIPAIS, o Município pode criar, por lei, sua guarda municipal, sendo ela subordinada ao:

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