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Questões Concurso Prefeitura de Jaboatão dos Guararapes - PE

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Listagem de Questões Concurso Prefeitura de Jaboatão dos Guararapes - PE

#Questão 535455 - Legislação Estadual, Distrital e Municipal, Município de Jabotão dos Guararapes - Legislação Aplicada, FCC, 2006, Prefeitura de Jaboatão dos Guararapes - PE, Auditor de Tributos

A empresa XYZ, cujo domicílio tributário se localiza em Jaboatão dos Guararapes, contratou os serviços do profissional autônomo Tício. Sendo o serviço executado em Jaboatão dos Guararapes, a empresa tomadora do serviço XYZ, de acordo com a legislação municipal,

A) não tem responsabilidade tributária pelo recolhimento do imposto, em qualquer hipótese.

B) tem responsabilidade solidária pelo recolhimento do imposto, em qualquer hipótese.

C) terá responsabilidade solidária com o prestador do serviço Tício, caso este não comprovar a sua inscrição cadastral no município citado, quando obrigatório.

D) poderá ser considerado responsável, solidariamente com o prestador do serviço, se este não comprovar a quitação do imposto referente ao mês relativo ao pagamento do serviço, ao município de seu domicílio fiscal.

E) não terá responsabilidade tributária, caso o prestador de serviço demonstrar que tem domicílio fiscal fora do município citado.

#Questão 535461 - Legislação Estadual, Distrital e Municipal, Município de Jabotão dos Guararapes - Legislação Aplicada, FCC, 2006, Prefeitura de Jaboatão dos Guararapes - PE, Auditor de Tributos

A Certidão de Dívida Ativa conterá os mesmos elementos do

A) auto de infração e terá assinatura manual do Diretor Regional de Administração Fiscal.

B) termo de encerramento e terá assinatura manual ou eletrônica do Diretor Geral de Administração Financeira.

C) termo de inscrição no cadastro fiscal e terá assinatura digital ou eletrônica do Secretário Geral de Administração Tributária.

D) auto de infração e terá assinatura manual ou eletrônica do Secretário da Administração Fiscal e Tributária.

E) termo de inscrição e terá assinatura manual ou eletrônica do Diretor Geral de Administração Tributária.

#Questão 535463 - Legislação Estadual, Distrital e Municipal, Município de Jabotão dos Guararapes - Legislação Aplicada, FCC, 2006, Prefeitura de Jaboatão dos Guararapes - PE, Auditor de Tributos

O procedimento fiscal administrativo municipal será instaurado de ofício

A) na hipótese de restituição de tributo e de dação em pagamento em bens móveis para quitação do tributo.

B) no caso de formulação de consulta, de reclamação contra lançamento de ofício de tributo por prazo certo.

C) na hipótese de compensação.

D) pela lavratura de notificação fiscal ou de auto de infração, se impugnado o lançamento de tributo por prazo certo.

E) na hipótese de remissão.

#Questão 535467 - Legislação Estadual, Distrital e Municipal, Município de Jabotão dos Guararapes - Legislação Aplicada, FCC, 2006, Prefeitura de Jaboatão dos Guararapes - PE, Auditor de Tributos

7O IPTU − Imposto sobre Propriedade Predial e Territorial Urbana tem como fato gerador a propriedade, o domínio útil ou a posse de bem

A) imóvel ou móvel, por natureza ou acessão física, como definido na lei tributária, localizado na zona urbana ou rural.

B) imóvel, por natureza ou acessão jurídica, como definido na lei fiscal, localizado somente na zona urbanizável do Município, independentemente de sua forma, estrutura ou destinação.

C) imóvel ou móvel, por natureza, por acessão física ou por acessão jurídica, como definido na lei tributária, localizado na zona urbana ou urbanizável do Município, quando a forma, estrutura ou destinação se enquadrarem nos critérios fixados em lei.

D) imóvel, por acessão física ou jurídica, como definido na lei civil, localizado na zona urbana, rural ou urbanizável do Município, tendo sua forma, estrutura ou destinação prevista em lei.

E) imóvel, por natureza ou acessão física, como definido na lei civil, localizado na zona urbana ou urbanizável do Município, independentemente de sua forma, estrutura ou destinação.

#Questão 535469 - Legislação Estadual, Distrital e Municipal, Município de Jabotão dos Guararapes - Legislação Aplicada, FCC, 2006, Prefeitura de Jaboatão dos Guararapes - PE, Auditor de Tributos

A Contribuição para o Custeio do Serviço de Iluminação do Município de Jaboatão dos Guararapes será cobrada, tendo por base a quantidade de energia consumida, fixada na fatura,

A) trimestralmente, obedecido o princípio da capacidade contributiva de cada contribuinte.

B) mensalmente, obedecidos os critérios de faixa de consumo e valores fixados em lei.

C) anualmente, obedecidos os critérios de faixa de consumo e valores fixados em Portaria.

D) mensalmente, obedecidos os critérios de renda familiar e valores fixados em Decreto.

E) semestralmente, obedecido o princípio da capacidade econômica e valores fixados em lei.

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