Questões Concurso Prefeitura de Guatambu - SC

#Questão 993424 - Direito Constitucional, Ordem Econômica e Financeira, FEPESE, 2022, Prefeitura de Guatambu - SC, Procurador do Município - Edital nº 001

De acordo com a Constituição Federal, é correto afirmar:

A) As operações de transferência de imóveis desapropriados para fins de reforma agrária são isentas de impostos federais, estaduais e municipais.

B) Na desapropriação por interesse público, para fins de reforma agrária, as benfeitorias sempre serão indenizadas em dinheiro.

C) Os imóveis rurais distribuídos por meio da reforma agrária serão gravados com cláusula perpétua de inalienabilidade.

D) A pequena e a média propriedade não poderão ser objeto de desapropriação para fins de reforma agrária.

E) A utilização adequada dos recursos naturais disponíveis e preservação do meio ambiente é o requisito preponderante para que o imóvel rural atinja a sua função social.

#Questão 997191 - Direito Processual do Trabalho, Execução trabalhista, FEPESE, 2022, Prefeitura de Guatambu - SC, Procurador do Município - Edital nº 001

Assinale a alternativa correta de acordo com a Consolidação das Leis do Trabalho.

A) A critério do exequente, a execução de título extrajudicial poderá ser processada em qualquer vara especializada da Justiça do Trabalho.

B) A liquidação da sentença não abrangerá o cálculo das contribuições previdenciárias devidas, eis que, pela sua natureza, demanda a intervenção da União no feito.

C) Na execução trabalhista, o prazo para as partes apresentarem embargos ou a sua impugnação será de cinco dias.

D) Transitada em julgado a sentença, o juiz, de oficio, determinará a intimação das partes para a apresentação do cálculo de liquidação no prazo de oito dias.

E) A execução será promovida pelas partes, permitida a execução de ofício pelo juiz ou pelo Presidente do Tribunal apenas nos casos em que as partes não estiverem representadas por advogado.

#Questão 997193 - Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015, Resposta do Réu e Revelia, FEPESE, 2022, Prefeitura de Guatambu - SC, Procurador do Município - Edital nº 001

#Questão 997194 - Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015, Sentença, FEPESE, 2022, Prefeitura de Guatambu - SC, Procurador do Município - Edital nº 001

#Questão 985572 - Direito Administrativo, Atos Administrativos, FEPESE, 2022, Prefeitura de Guatambu - SC, Auditor Fiscal - Edital nº 001

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