Questões Concurso Prefeitura de Guatambu - SC

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Listagem de Questões Concurso Prefeitura de Guatambu - SC

#Questão 993422 - Direito Financeiro, Lei de Responsabilidade Fiscal - LC nº 101 de 2000, FEPESE, 2022, Prefeitura de Guatambu - SC, Controlador Interno - Edital nº 001

A Lei Complementar nº 101/2000 estabelece que as contas prestadas pelos chefes do poder executivo incluirão, além das suas próprias, as dos presidentes dos órgãos dos poderes legislativo e judiciário e do chefe do ministério público, as quais receberão parecer prévio, que é emitido: 

#Questão 993423 - Direito Financeiro, A Despesa Pública, FEPESE, 2022, Prefeitura de Guatambu - SC, Controlador Interno - Edital nº 001

Na administração pública brasileira é comum ocorrerem transferências voluntárias entre entes da federação.

De acordo com a Lei Complementar nº 101/2000, entende-se por transferência voluntária a entrega de recursos:

#Questão 993425 - Direito Constitucional, Ordem Econômica e Financeira, FEPESE, 2022, Prefeitura de Guatambu - SC, Procurador do Município - Edital nº 001

De acordo com a Constituição Federal, assinale a alternativa que indica corretamente o meio legislativo adequado para dispor sobre o exercício financeiro, a vigência, os prazos, a elaboração e a organização do plano plurianual, da lei de diretrizes orçamentárias e da lei orçamentária anual.

#Questão 997190 - Direito Processual do Trabalho, Dissídio coletivo e modalidades, FEPESE, 2022, Prefeitura de Guatambu - SC, Procurador do Município - Edital nº 001

De acordo com a Consolidação das Leis do Trabalho, a decisão proferida em dissídio coletivo não poderá ter prazo de vigência superior a:

#Questão 1001226 - Direito Tributário, Execução Fiscal e Processo Tributário, FEPESE, 2022, Prefeitura de Guatambu - SC, Procurador do Município - Edital nº 001

Assinale a alternativa correta sobre a execução fiscal.

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