Questões Concurso Prefeitura de Fraiburgo - SC

O objeto é um elemento sempre vinculado.

A motivação integra a forma do ato administrativo.

A competência é modificável pela vontade das partes.

A finalidade específica ou imediata é a satisfação do interesse público.

O motivo é o próprio conteúdo material do ato.

É passível de delegação a competência para a expedição dos decretos de execução ou regulamentares.

Qualquer ato administrativo praticado com objetivo diverso da satisfação do interesse público será nulo por desvio de finalidade.

Manifesta-se o poder discricionário quando o agente administrativo dispõe de liberdade de atuação, dentro dos limites legais, podendo valorar sobre a oportunidade e conveniência da prática do ato.

A autoexecutoriedade do ato administrativo implica na possibilidade de sua implementação sem que a administração pública necessite obter autorização judicial prévia.

A concessão é forma de delegação da prestação do serviço público, mediante licitação, sempre na modalidade de concorrência.

Nas obrigações de resultado a culpa é irrelevante no caso de descumprimento contratual.

A obrigação de dar coisa incerta constitui uma obrigação genérica, enquanto a obrigação de dar coisa certa é específica.

O pagamento feito de boa-fé ao credor putativo é válido, ainda provado depois que não era credor.

A cessão de posição contratual não é admitida no direito brasileiro em razão da ausência de disposição legal expressa.

Dá-se a novação objetiva quando o devedor contrai com o credor nova dívida, para extinguir e substituir a anterior.

Toda a ação é prescritível.

Têm domicílio necessário o incapaz, o servidor público, o empregado, o marítimo e o preso.

A ação fundada em direito pessoal será proposta, em regra, no foro do domicílio do réu.

Com o advento do Código Civil de 2002, houve a redução para quinze anos do prazo máximo de prescrição.

São pessoas jurídicas de direito público interno as autarquias, inclusive as associações públicas, bem como as organizações religiosas.

O exercício da atividade rural sob a forma empresarial independe de inscrição na Junta Comercial.

O exercício da atividade rural sob a forma empresarial independe de inscrição na Junta Comercial.

É nula a estipulação contratual da sociedade simples que exclua qualquer sócio de participar dos lucros e das perdas.

Inexistindo autorização expressa, o alienante de estabelecimento empresarial não pode fazer concorrência ao adquirente, nos três anos subsequentes à transferência.

O Livro Diário, de utilização facultativa pelo empresário, é o instrumento em que são lançados todos os débitos e créditos dos negócios cotidianos.