Questões Concurso Prefeitura de Fraiburgo - SC

O Ato das Disposições Constitucionais Transitórias – ADCT, apesar de ostentar natureza de norma constitucional, não serve como parâmetro de declaração de inconstitucionalidade.

Normas constitucionais de eficácia restringível são aquelas que, de imediato, não geram efeitos, dependendo da emissão de uma normatividade futura.

Somente com o advento da Constituição Federal de 1988 houve o surgimento da ação direta de inconstitucionalidade de competência originária do Supremo Tribunal Federal.

A técnica da modulação dos efeitos da declaração de inconstitucionalidade é reflexo de uma tendência doutrinária e jurisprudencial no Direito Constitucional Brasileiro, defendendo uma flexibilização da teoria da nulidade.

Compete ao Senado Federal editar resolução visando suspender a execução de lei declarada inconstitucional por meio de controle concentrado.

Os índios, suas comunidades e organizações são partes legítimas para ingressar em juízo em defesa de seus direitos e interesses.

São princípios orientadores da ordem econômica a soberania nacional e a livre concorrência.

Incumbe ao Poder Público, diretamente ou sob regime de concessão ou permissão, sempre através de licitação, a prestação de serviços públicos.

A exploração direta de atividade econômica pelo Estado, em regra, somente será permitida quando necessária aos imperativos da segurança nacional ou a relevante interesse coletivo.

As empresas públicas, as autarquias e as sociedades de economia mista não poderão gozar de privilégios fiscais não extensivos às do setor privado.

Não será objeto de delegação a matéria reservada à lei complementar.

O processo legislativo compreende, dentre outros, a elaboração de leis complementares, medidas provisórias, leis delegadas e decretos-lei.

A Constituição poderá ser emendada mediante proposta de dois terços, no mínimo, dos membros do Senado Federal ou da Câmara dos Deputados.

Medida provisória que implique instituição ou majoração de tributos, via de regra, somente produzirá efeitos no exercício financeiro seguinte se houver sido convertida em lei até o último dia daquele em que foi editada.

As medidas provisórias terão sua votação iniciada no Senado Federal.

O Superior Tribunal de Justiça compõe-se de, no mínimo, trinta e sete Ministros.

Aos juízes federais compete processar e julgar a disputa sobre direitos indígenas.

Os Ministros do Supremo Tribunal Federal serão escolhidos dentre cidadãos com mais de trinta e cinco e menos de setenta anos de idade.

Compete ao Supremo Tribunal Federal a homologação de sentenças estrangeiras e a concessão de exequatur às cartas rogatórias.

São órgãos da Justiça do Trabalho o Tribunal Superior do Trabalho, os Tribunais Regionais do Trabalho, os Juízes do Trabalho e o Ministério Público do Trabalho.

Independem de prova os fatos em cujo favor milita presunção legal de existência ou de veracidade.

A renúncia ao direito de recorrer independe da aceitação da outra parte.

A testemunha não é obrigada a depor de fatos a cujo respeito, por estado ou profissão, deva guardar sigilo.

Os embargos de devedor serão oferecidos no prazo de 15 dias, contados da data de citação do executado.

Cessa a eficácia da medida cautelar se o juiz declarar extinto o processo principal, com ou sem julgamento do mérito.