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Questões Concurso Prefeitura de Dourados - MS

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Listagem de Questões Concurso Prefeitura de Dourados - MS

#Questão 986798 - Direito Civil, Ato Jurídico, Fato Jurídico e Teoria Geral do Negócio Jurídico, IBFC, 2022, Prefeitura de Dourados - MS, Auditor Fiscal de Tributos Municipais

Acerca das disposições do Código Civil sobre negócio jurídico, analise as afirmativas abaixo e dê valores Verdadeiro (V) ou Falso (F).

( ) A incapacidade relativa de uma das partes não pode ser invocada pela outra em benefício próprio, nem aproveita aos cointeressados capazes, salvo se, neste caso, for indivisível o objeto do direito ou da obrigação comum.

( ) A impossibilidade inicial do objeto não invalida o negócio jurídico se for relativa, ou se cessar antes de realizada a condição a que ele estiver subordinado.

( ) A manifestação de vontade subsiste ainda que o seu autor haja feito a reserva mental de não querer o que manifestou, ainda que dela o destinatário tinha conhecimento.

Assinale a alternativa que apresenta a sequência correta de cima para baixo.

A) V - V - V

B) V - F - V

C) F - F - V

D) V - V - F

#Questão 986799 - Direito Civil, Personalidade, Pessoa Natural e Capacidade, IBFC, 2022, Prefeitura de Dourados - MS, Auditor Fiscal de Tributos Municipais

No que se refere às pessoas naturais, assinale a alternativa que apresenta incorretamente uma hipótese de incapacidade relativa.

A) Maiores de dezesseis e menores de dezoito anos

B) Pródigos

C) Pessoas com deficiência

D) Ébrios habituais e os viciados em tóxico

#Questão 990636 - Direito Constitucional, Ordem Econômica e Financeira, IBFC, 2022, Prefeitura de Dourados - MS, Procurador Municipal

Relativamente aos preceitos constitucionais incidentes sobre a Ordem Econômica, assinale a alternativa incorreta.

A) Empresas públicas e as sociedades de economia mista não poderão gozar de privilégios fiscais não extensivos às do setor privado

B) Dependerá de autorização ou concessão o aproveitamento do potencial de energia renovável de capacidade reduzida

C) Os entes federativos devem dispensar às microempresas e às empresas de pequeno porte, assim definidas em lei, tratamento jurídico diferenciado, visando a incentivá-las pela simplificação de suas obrigações administrativas, tributárias, previdenciárias e creditícias, ou pela eliminação ou redução destas por meio de lei

D) Como agente normativo e regulador da atividade econômica, o Estado deve exercer, na forma da lei, as funções de fiscalização, incentivo e planejamento, sendo este determinante para o setor público e indicativo para o setor privado

#Questão 990637 - Direito Constitucional, Ordem Econômica e Financeira, IBFC, 2022, Prefeitura de Dourados - MS, Procurador Municipal

No que se refere às disposições constitucionais aplicáveis às finanças públicas, assinale a alternativa incorreta.

A) A competência da União para emitir moeda será exercida exclusivamente pelo banco central

B) O banco central poderá comprar e vender títulos de emissão do Tesouro Nacional, com o objetivo de regular a oferta de moeda ou a taxa de juros

C) A elaboração e a execução de planos e orçamentos dos entes federativos devem refletir a compatibilidade dos indicadores fiscais com a sustentabilidade da dívida

D) Desde que autorizado pelo Ministério da Fazenda, admite-se ao Banco Central conceder empréstimos ao Tesouro Nacional ou a pessoa jurídica de direito público integrante da administração direta, autárquica ou fundacional

#Questão 994815 - Direito Processual do Trabalho, Dissídio individual e dissídio coletivo, IBFC, 2022, Prefeitura de Dourados - MS, Procurador Municipal

No que se refere à petição inicial no dissídio individual, assinale a alternativa incorreta.

A) A petição inicial trabalhista é o instrumento de que se vale o reclamante para invocar a prestação jurisdicional do Estado, é o ato processual com que se inicia a ação trabalhista e que delimita o objeto da lide, especificando os fatos e os fundamentos jurídicos do pedido

B) A inépcia da petição inicial leva ao seu indeferimento e, consequentemente, à extinção do processo sem julgamento do mérito. Antes, porém, de reconhecer a inépcia da petição inicial e extinguir o processo sem julgamento do mérito, deve o juiz conceder prazo de 15 (quinze) dias para o reclamante sanar a irregularidade

C) A petição inicial pode ser vista como elemento delimitador da demanda, devendo o juiz decidir o mérito nos limites propostos pelas partes, sendo-lhe vedado proferir decisão de natureza diversa da pedida, bem como condenar a parte em quantidade superior ou em objeto diverso do que lhe foi demandado

D) Nas causas que dispensem a fase instrutória, o juiz, independentemente da citação do réu, não poderá julgar liminarmente improcedente o pedido que contrariar entendimento firmado em incidente de resolução de demandas repetitivas ou de assunção de competência

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