Questões Concurso Prefeitura de Dourados - MS

#Questão 994846 - Direito Penal, Crimes Contra a Honra, IBFC, 2022, Prefeitura de Dourados - MS, Auditor Fiscal de Tributos Municipais

Com relação aos crimes contra a honra e as disposições do Código Penal, assinale a alternativa correta.

A) A calúnia contra os mortos não é punível

B) É admitido exceção da verdade nos crimes de calúnia, injúria e difamação

C) Não constitui, via de regra, injúria ou difamação puníveis a ofensa irrogada em juízo, na discussão da causa, pela parte ou por seu procurador

D) Se os crimes contra a honra são cometidos em quaisquer modalidades das redes sociais da rede mundial de computadores, a pena é aumentada de 1/6 a 1/3

#Questão 998646 - Direito Tributário, Impostos Estaduais, IBFC, 2022, Prefeitura de Dourados - MS, Auditor Fiscal de Tributos Municipais

Com relação ao Imposto sobre Veículos Automotores (IPVA), assinale a alternativa incorreta.

A) O IPVA será não-cumulativo, compensando-se o que for devido em cada operação com o montante cobrado nas anteriores

B) A alteração da base de cálculo do IPVA não se sujeita ao princípio da noventena ou da anterioridade nonagesimal

C) O IPVA poderá ter alíquotas diferenciadas em função do tipo e da utilização

D) As alíquotas mínimas do IPVA serão fixadas pelo Senado Federal

#Questão 990638 - Direito Constitucional, Poder Constituinte Originário, Derivado e Decorrente - Reforma (Emendas e Revisão) e Mutação da Constituição, IBFC, 2022, Prefeitura de Dourados - MS, Procurador Municipal

No que se refere às normas aplicáveis às emendas constitucionais, assinale a alternativa incorreta.

A) A Constituição poderá ser emendada mediante proposta de um terço, no mínimo, das Assembleias Legislativas das unidades da Federação, manifestando-se, cada uma delas, pela maioria relativa de seus membros

B) A proposta de emenda à Constituição deve ser discutida e votada em cada Casa do Congresso Nacional, em dois turnos, considerando-se aprovada se obtiver, em ambos, três quintos dos votos dos respectivos membros

C) A emenda à Constituição deverá ser promulgada pelas Mesas da Câmara dos Deputados e do Senado Federal, com o respectivo número de ordem

D) A Constituição não poderá ser emendada na vigência de estado de sítio, estado de defesa ou de intervenção federal

#Questão 990639 - Direito Constitucional, Presidente da República, Vice-Presidente da República e Ministros de Estado., IBFC, 2022, Prefeitura de Dourados - MS, Procurador Municipal

No que se refere à responsabilidade do Presidente da República, assinale a alternativa incorreta.

A) O Presidente ficará suspenso de suas funções nas infrações penais comuns, se recebida a denúncia ou queixa-crime pelo Supremo Tribunal Federal

B) Admitida a acusação contra o Presidente da República, por dois terços da Câmara dos Deputados, será ele submetido a julgamento perante o Supremo Tribunal Federal, nas infrações penais comuns, ou perante o Senado Federal, nos crimes de responsabilidade

C) O Presidente ficará suspenso de suas funções nos crimes de responsabilidade, após a instauração do processo pelo Senado Federal

D) O Presidente da República, na vigência de seu mandato, poderá ser responsabilizado por atos estranhos ao exercício de suas funções

#Questão 990641 - Direito Constitucional, Funções Essenciais à Justiça, IBFC, 2022, Prefeitura de Dourados - MS, Procurador Municipal

No que se refere às disposições constitucionais aplicáveis ao Ministério Público, assinale a alternativa incorreta.

A) A destituição do Procurador-Geral da República, por iniciativa do Presidente da República, deverá ser precedida de autorização da maioria absoluta do Senado Federal

B) O Ministério Público abrange o Ministério Público da União e os Ministérios Públicos dos Estados

C) Apresenta-se como função institucional do Ministério Público promover, privativamente, a ação civil pública, na forma da lei

D) O Ministério Público da União tem por chefe o Procurador-Geral da República, nomeado pelo Presidente da República dentre integrantes da carreira, maiores de trinta e cinco anos, após a aprovação de seu nome pela maioria absoluta dos membros do Senado Federal, para mandato de dois anos, permitida a recondução

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