Questões Concurso Prefeitura de Dourados - MS

#Questão 998652 - Direito Tributário, Legislação do Direito Tributário, IBFC, 2022, Prefeitura de Dourados - MS, Auditor Fiscal de Tributos Municipais

No que se refere à interpretação e integração da legislação tributária, assinale a alternativa correta.

A) Na ausência de disposição expressa, a autoridade competente para aplicar a legislação tributária utilizará sucessivamente, na ordem indicada: a equidade; os princípios gerais de direito tributário; os princípios gerais de direito público e; a analogia

B) O emprego da analogia poderá resultar na exigência de tributo não previsto em lei

C) O emprego da equidade não poderá resultar na dispensa do pagamento de tributo devido

D) Os princípios gerais de direito privado utilizam-se para pesquisa da definição, do conteúdo e do alcance de seus institutos, conceitos, formas e para definição dos respectivos efeitos tributários

#Questão 990648 - Direito Constitucional, Remédios e Garantias Constitucionais, IBFC, 2022, Prefeitura de Dourados - MS, Procurador Municipal

“Conquanto possa ser identificado como um direito fundamental, reconhecido pela ordem jurídica, não se encontra expressamente previsto na Constituição Federal”. A frase em referência faz alusão:

A) ao direito à liberdade religiosa

B) ao direito ao duplo grau de jurisdição

C) ao direito à celeridade processual

D) ao direito à proteção dos dados pessoais nos meios digitais

#Questão 990684 - Direito Constitucional, Ordem Econômica e Financeira, IBFC, 2022, Prefeitura de Dourados - MS, Auditor Fiscal de Tributos Municipais

No que concerne às disposições constitucionais sobre a ordem Econômica e Financeira, assinale a alternativa que apresenta incorretamente um dos princípios gerais da atividade econômica.

A) Busca do pleno emprego

B) Defesa do meio ambiente, inclusive mediante tratamento diferenciado conforme o impacto ambiental dos produtos e serviços e de seus processos de elaboração e prestação

C) Defesa do consumidor

D) Defesa da diversidade e a integridade do patrimônio genético do País

#Questão 990685 - Direito Constitucional, Controle de Constitucionalidade, IBFC, 2022, Prefeitura de Dourados - MS, Auditor Fiscal de Tributos Municipais

No que se refere à Ação Direta de Inconstitucionalidade, assinale a alternativa que apresenta incorretamente um dos legitimados para propô-la.

A) Procurador-Geral da República

B) Governador do Distrito Federal

C) Partido político com representação no Congresso Nacional

D) Federação sindical ou entidade de classe de âmbito nacional

#Questão 990686 - Direito Constitucional, Controle de Constitucionalidade, IBFC, 2022, Prefeitura de Dourados - MS, Auditor Fiscal de Tributos Municipais

Acerca do instituto da súmula vinculante, analise as afirmativas abaixo.

I. O enunciado da súmula terá por objeto a validade, a interpretação e a eficácia de normas determinadas, acerca das quais haja, entre órgãos judiciários ou entre esses e a administração pública, controvérsia atual que acarrete grave insegurança jurídica e relevante multiplicação de processos sobre idêntica questão.

II. O Procurador-Geral da República, nas propostas que não houver formulado, manifestar-se-á previamente à edição, revisão ou cancelamento de enunciado de súmula vinculante.

III. A edição, a revisão e o cancelamento de enunciado de súmula com efeito vinculante dependerão de decisão tomada pela maioria simples dos membros do Supremo Tribunal Federal, em sessão plenária.

Estão corretas as afirmativas:

A) I, II e III

B) I e II apenas

C) II e III apenas

D) I apenas

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