Questão Q990686
2022 IBFC Prefeitura de Dourados - MS
Prova: IBFC - 2022 - Prefeitura de Dourados - MS - Auditor Fiscal de Tributos Municipais Prefeitura de Dourados - MS

Acerca do instituto da súmula vinculante, analise as afirm

Acerca do instituto da súmula vinculante, analise as afirmativas abaixo.


I. O enunciado da súmula terá por objeto a validade, a interpretação e a eficácia de normas determinadas, acerca das quais haja, entre órgãos judiciários ou entre esses e a administração pública, controvérsia atual que acarrete grave insegurança jurídica e relevante multiplicação de processos sobre idêntica questão.

II. O Procurador-Geral da República, nas propostas que não houver formulado, manifestar-se-á previamente à edição, revisão ou cancelamento de enunciado de súmula vinculante.

III. A edição, a revisão e o cancelamento de enunciado de súmula com efeito vinculante dependerão de decisão tomada pela maioria simples dos membros do Supremo Tribunal Federal, em sessão plenária.


Estão corretas as afirmativas:

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