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Questões Concurso Prefeitura de Dourados - MS

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Listagem de Questões Concurso Prefeitura de Dourados - MS

#Questão 986796 - Direito Digital, Lei nº 13.709 de 2018 - Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD), IBFC, 2022, Prefeitura de Dourados - MS, Auditor Fiscal de Tributos Municipais

Acerca das disposições da Lei Geral de Proteção de Dados (Lei nº 13.709/2018 – LGPD) e os conceitos expressos na LGDP, assinale a alternativa que apresenta corretamente o conceito de encarregado.

A) Pessoa natural ou jurídica, de direito público ou privado, a quem competem as decisões referentes ao tratamento de dados pessoais

B) Pessoa natural ou jurídica, de direito público ou privado, que realiza o tratamento de dados pessoais em nome do controlador

C) Pessoa indicada pelo controlador e operador para atuar como canal de comunicação entre o controlador, os titulares dos dados e a Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD)

D) Pessoa natural a quem se referem os dados pessoais que são objeto de tratamento

#Questão 986797 - Direito Civil, Direito das Coisas / Direitos Reais, IBFC, 2022, Prefeitura de Dourados - MS, Auditor Fiscal de Tributos Municipais

Com relação às disposições do Código Civil sobre servidões, analise as afirmativas abaixo.

I. A servidão proporciona utilidade para o prédio dominante, e grava o prédio serviente, que pertence a diverso dono, e constitui-se mediante declaração expressa dos proprietários, ou por testamento, e subsequente registro no Cartório de Registro de Imóveis.

II. Quando a obrigação incumbir ao dono do prédio serviente, este poderá exonerar-se, abandonando, total ou parcialmente, a propriedade ao dono do dominante.

III. Salvo nas desapropriações, a servidão, uma vez registrada, só se extingue, com respeito a terceiros, quando cancelada.

Estão corretas as afirmativas:

A) I, II e III

B) I e II apenas

C) II e III apenas

D) I apenas

#Questão 994811 - Direito Penal, Lei da Lavagem de Dinheiro - Lei nº 9.613 de 1998, IBFC, 2022, Prefeitura de Dourados - MS, Procurador Municipal

Pratica crime de lavagem de dinheiro aquele que, dolosamente, venha a:

A) imprimir, reproduzir ou, de qualquer modo, fabricar ou pôr em circulação, sem autorização escrita da sociedade emissora, certificado, cautela ou outro documento representativo de título ou valor mobiliário

B) utilizar, na atividade econômica ou financeira, bens, direitos ou valores provenientes de infração penal

C) desviar bem alcançado pela indisponibilidade legal resultante de intervenção, liquidação extrajudicial ou falência de instituição financeira

D) exigir, em desacordo com a legislação, comissão ou qualquer tipo de remuneração sobre operação de crédito ou de seguro, administração de fundo mútuo ou fiscal ou de serviço de corretagem ou distribuição de títulos ou valores mobiliários

#Questão 994812 - Direito Processual do Trabalho, Sistema recursal trabalhista, IBFC, 2022, Prefeitura de Dourados - MS, Procurador Municipal

Concernente aos recursos no Processo do Trabalho, assinale a alternativa incorreta.

A) De acordo com a legislação trabalhista, das decisões proferidas pelos órgãos da Justiça do Trabalho, são admissíveis determinados recursos, podendo ser citados o recurso ordinário, o embargo de declaração, o recurso de revista, o agravo de instrumento, o agravo de petição, os embargos ao TST, o agravo regimental, o recurso adesivo e o recurso extraordinário

B) A interposição dos Embargos de Declaração visa a sanar omissão, obscuridade ou contradição mediante o esclarecimento ou complementação do julgado, para corrigir manifesto equivoco no exame dos pressupostos de admissibilidade recursal e para prequestionar determinada matéria não apreciada na decisão

C) O Recurso de Revista denominado como recurso extraordinário, não serve para reexaminar fatos e provas e sim para impugnar acórdão proferido pelo Tribunal Regional do Trabalho em dissídios individuais, proferido em grau de recurso ordinário. Seus requisitos para admissibilidade são: divergência jurisprudencial na interpretação de lei federal, divergência jurisprudencial na intepretação de lei federal, convenção coletiva, acordo coletivo e sentença normativa, violação de literal dispositivo de lei federal ou da Constituição Federal e o prequestionamento

D) O Agravo de Instrumento é um recurso previsto nos Regimentos Internos dos Tribunais e serão utilizados para impugnar decisões proferidas pelo Presidente, Corregedor e Relator dos tribunais

#Questão 994813 - Direito Processual do Trabalho, Meios de prova, IBFC, 2022, Prefeitura de Dourados - MS, Procurador Municipal

Relativamente às provas no Processo do Trabalho, assinale a alternativa incorreta.

A) Será produzida prova pericial em duas hipóteses: quando a lei exigir; e quando a prova do fato exigir o conhecimento especializado de determinado profissional, acima do conhecimento comum. Nestes casos, caberá ao juiz determinar um prazo, indicar o objeto da perícia e nomear um perito devidamente inscrito no órgão da classe competente

B) A aplicação da prova testemunhal no processo do trabalho é mais ampla que nos demais processos. Não se proíbe, por exemplo, a prova exclusivamente testemunhal nas ações que tenham como objeto contrato com valor superior a dez vezes o salário mínimo, tampouco perde o valor a prova testemunhal de apenas uma testemunha

C) Algumas alegações exigem a apresentação de prova documental. São elas: a) O pagamento de salários; b) O pedido de demissão ou termo de quitação das verbas rescisórias de empregados com mais de um ano de serviço; c) O controle de horário de trabalho nas empresas com mais de 10 (dez) funcionários; d) O exercício de atividade externa incompatível com a fixação do horário de trabalho

D) Permite-se ao juiz realizar inspeção em pessoa, coisa ou local, de ofício ou a requerimento das partes, a fim de esclarecer sobre determinado fato pertinente à sua decisão, sendo vedado às partes participar da inspeção

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