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Questões sobre Dissídio individual e dissídio coletivo

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Listagem de Questões sobre Dissídio individual e dissídio coletivo

#Questão 916345 - Direito Processual do Trabalho, Dissídio individual e dissídio coletivo, FCC, 2023, TRT - 18ª Região (GO), Analista Judiciário - Área Judiciária

Arquimedes, tendo contratado advogado particular, teve julgada procedente a sua ação trabalhista proposta em face da sua empregadora, a empresa de segurança Águia de Ouro, tendo a Fazenda Pública do Estado de Goiás como litisconsorte, por ser a tomadora de serviços. O juízo condenou a empresa prestadora e, de forma subsidiária, a Fazenda Pública ao pagamento, além das verbas devidas decorrentes do contrato de trabalho, também de honorários sucumbenciais no importe de 20% do valor que resultar da liquidação de sentença. Analisando a hipótese em tela, à luz do que prevê a Consolidação das Leis do Trabalho, a sentença está

A) incorreta, na medida em que extrapola o limite máximo de 10%, nas hipóteses em que esteja presente a Fazenda Pública no polo passivo.

B) incorreta, eis que no processo do trabalho não são devidos honorários sucumbenciais, ressalvada a situação de assistência judiciária pelo sindicato.

C) incorreta, eis que o limite máximo de condenação em honorários sucumbenciais é de 15% do que resultar da liquidação de sentença.

D) correta quanto ao limite máximo de 20% de honorários sucumbenciais, mas deve ser reformada a sentença quanto à Fazenda Pública, que não pode suportar tal condenação.

E) correta, tanto em relação ao percentual, quanto em relação à Fazenda Pública, que também pode ser condenada em honorários sucumbenciais.

#Questão 916990 - Direito Processual do Trabalho, Dissídio individual e dissídio coletivo, FUMARC, 2023, AL-MG, Procurador

São proposições verdadeiras, EXCETO:

A) Configura litigância de má-fé a provocação de incidente manifestamente infundado.

B) É incabível o recurso de revista de ente público que não interpôs recurso ordinário voluntário contra a decisão de primeira instância, salvo se a condenação for agravada na segunda instância.

C) O dissídio coletivo de natureza jurídica pode ter por objeto a interpretação de normas jurídicas de caráter genérico.

D) O valor das horas extraordinárias habituais integra o aviso prévio indenizado.

#Questão 994172 - Direito Processual do Trabalho, Dissídio individual e dissídio coletivo, FGV, 2022, Senado Federal, Consultor Legislativo - Direito do Trabalho e Direito Previdenciário

A empresa ÔMEGA ajuizou ação trabalhista contra o ex-empregado Jorge, requerendo a devolução de um notebook de propriedade da empresa que não foi devolvido por ocasião da extinção do contrato. Citado validamente, o empregado não compareceu em juízo e o pedido foi julgado procedente à revelia, determinando-se a devolução do aparelho em 15 dias, sob pena de multa diária fixada em R$ 50,00. O trabalhador então interpôs recurso ordinário arguindo o direito de retenção do notebook até que seus direitos, que serão perseguidos em ação própria a ser futuramente ajuizada, sejam pagos.

Sob o aspecto processual, considerando os fatos narrados e a previsão contida na CLT, assinale a afirmativa correta.

A) A pretensão do trabalhador deve ser atendida porque não cabe ação da empresa contra o empregado na Justiça do Trabalho.

B) A pretensão de Jorge procede porque ele tem o direito de permanecer com algum patrimônio da empresa como garantia do pagamento de seus direitos.

C) Jorge não terá a pretensão atendida porque a retenção deveria ter sido suscitada como matéria de defesa.

D) Até o trânsito em julgado é possível arguir, com sucesso, a compensação e a retenção, daí porque é viável suscitar a retenção no recurso.

E) Não é possível dar guarida à pretensão do ex-empregado porque a retenção deveria ter sido suscitada em instância ordinária.

#Questão 994815 - Direito Processual do Trabalho, Dissídio individual e dissídio coletivo, IBFC, 2022, Prefeitura de Dourados - MS, Procurador Municipal

No que se refere à petição inicial no dissídio individual, assinale a alternativa incorreta.

A) A petição inicial trabalhista é o instrumento de que se vale o reclamante para invocar a prestação jurisdicional do Estado, é o ato processual com que se inicia a ação trabalhista e que delimita o objeto da lide, especificando os fatos e os fundamentos jurídicos do pedido

B) A inépcia da petição inicial leva ao seu indeferimento e, consequentemente, à extinção do processo sem julgamento do mérito. Antes, porém, de reconhecer a inépcia da petição inicial e extinguir o processo sem julgamento do mérito, deve o juiz conceder prazo de 15 (quinze) dias para o reclamante sanar a irregularidade

C) A petição inicial pode ser vista como elemento delimitador da demanda, devendo o juiz decidir o mérito nos limites propostos pelas partes, sendo-lhe vedado proferir decisão de natureza diversa da pedida, bem como condenar a parte em quantidade superior ou em objeto diverso do que lhe foi demandado

D) Nas causas que dispensem a fase instrutória, o juiz, independentemente da citação do réu, não poderá julgar liminarmente improcedente o pedido que contrariar entendimento firmado em incidente de resolução de demandas repetitivas ou de assunção de competência

#Questão 995408 - Direito Processual do Trabalho, Dissídio individual e dissídio coletivo, FUMARC, 2022, TRT - 13ª Região (PB),

A revelia decretada à reclamada não produzirá seus efeitos, EXCETO quando

A) a petição inicial não estiver acompanhada de instrumento que a lei considere indispensável à prova do ato.

B) as alegações de fato formuladas pelo reclamante forem inverossímeis ou estiverem em contradição com prova constante dos autos.

C) havendo pluralidade de reclamados, algum deles contestar a ação.

D) o litígio versar sobre direitos disponíveis.

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