Questões Concurso Prefeitura de Capim - PB

#Questão 869004 - Direito Constitucional, Direitos Políticos, FACET Concursos, 2020, Prefeitura de Capim - PB, Assistente Jurídico

Fernando, em pleno gozo de seus direitos políticos, com 30 anos de idade, decidiu se candidatar ao cargo de Senador da República pelo Estado da Paraíba. Por conta de suas convicções filosóficas, Fernando afirmou em uma entrevista numa rádio de João Pessoa, que não se filiaria a nenhum partido político, por ter incompatibilidade ideológica com todos, afirmando ainda, que este é o diferencial de sua campanha. Com base no relato acima, Fernando:

A) Poderá concorrer ao cargo de Senador da República, desde que se filie a algum partido.

B) Poderá concorrer ao cargo de Senador da República, visto que preenche todos os requisitos necessários.

C) Não poderá concorrer ao cargo de Senador da República, por não preencher o requisito etário, além de não possuir filiação partidária.

D) Poderá concorrer aos cargos de Senador ou Vicepresidente da República, mas não ao de Presidente.

E) Não poderá concorrer aos cargo de Senador da República, por ausência de filiação partidária, sendo este o único requisito que falta preencher.

#Questão 869293 - Direito Penal, Causas de extinção da punibilidade, FACET Concursos, 2020, Prefeitura de Capim - PB, Assistente Jurídico

O art. 107, inc. IV, do Código Penal, estabelece que a prescrição é causa de extinção da punibilidade. Uma vez declarada a prescrição, o Estado estará impossibilitada de exercer o jus puniendi. Assim, assinale a alternativa incorreta acerca da prescrição:

A) A prescrição da pena de multa ocorrerá no prazo de 02 (dois) anos, quando a multa for a única pena cominada ou aplicada.

B) O prazo prescricional será reduzido de metade quando o autor do crime for maior de 60 (sessenta) anos na data da sentença.

C) Nos crimes permanentes, a prescrição, antes de transitar em julgado a sentença final, começa a correr do dia em cessou a permanência.

D) O curso da prescrição é interrompido pela decisão confirmatória da pronúncia.

E) No caso de concurso de crimes, a extinção da punibilidade incidirá sobre a pena de cada um, isoladamente.

#Questão 869651 - Direito Processual Penal, Ação Penal, FACET Concursos, 2020, Prefeitura de Capim - PB, Assistente Jurídico

Sobre a ação penal, assinale a alternativa correta:

A) Segundo entendimento jurisprudencial consolidado no Supremo Tribunal Federal, nos crimes contra a honra praticado em desfavor de funcionário público em razão de suas funções, a legitimidade para propositura da ação penal será exclusivamente do Ministério Público.

B) Nos crimes motivadores de ação penal privada, a queixa poderá ser apresentada por procurador ao qual tenha sido concedido pela vítima os poderes da cláusula ad judicia, sendo suficiente que na procuração conste a qualificação do querelado.

C) Pelo princípio da obrigatoriedade, nos crimes de ação penal pública o Ministério Público deve propor ação penal pública quando estiver diante de fato típico, ilícito e culpável, todavia, a transação penal se apresenta como instituto que mitiga a aplicação do citado princípio.

D) Será admitida a ação penal privada nos crimes de ação pública, quando esta não for intentada no prazo legal. Nesta hipótese, a ação penal privada deverá ser apresentada no prazo de 06 (seis) meses a contar da data em que se esgotar o prazo para oferecimento da denúncia, sendo declarada extinta a punibilidade do agente em razão da decadência, quando a ação penal privada for intempestiva.

E) De acordo com entendimento jurisprudencial consolidado no Superior Tribunal de Justiça, o crime lesão corporal praticado mediante violência doméstica contra a mulher é motivador de ação penal pública condicionada a representação.

#Questão 870188 - Direito Administrativo, Improbidade administrativa - Lei 8.429/92, FACET Concursos, 2020, Prefeitura de Capim - PB, Analista Administrativo

#Questão 870190 - Direito Administrativo, Atos Administrativos, FACET Concursos, 2020, Prefeitura de Capim - PB, Analista Administrativo

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