Questões Concurso Prefeitura de Capim - PB

#Questão 869005 - Direito Constitucional, Direitos Políticos, FACET Concursos, 2020, Prefeitura de Capim - PB, Assistente Jurídico

#Questão 869294 - Direito Penal, Crimes Contra a Administração Pública, FACET Concursos, 2020, Prefeitura de Capim - PB, Assistente Jurídico

Sobre os crimes praticados por funcionário público contra a administração em geral, assinale a alternativa correta:

A) No peculato culposo, a reparação do dano, se precede a sentença irrecorrível, permitirá a redução da pena de um a dois terços, em virtude do arrependimento posterior.

B) Pratica o crime de prevaricação o agente que deixar de praticar ou retardar ato de ofício, com infração de dever funcional, cedendo a pedido ou influência de outrem.

C) De acordo com o Código Penal, considera-se funcionário público todo aquele que exerce cargo, emprego ou função pública, ainda que transitoriamente, sendo, porém, obrigatório o recebimento de remuneração para o enquadramento do agente como funcionário público.

D) Para a configuração do crime de concussão, é imprescindível que o sujeito ativo esteja no exercício de função pública, sendo vedado o reconhecimento de tal crime quando o sujeito ativo se encontra fora da função.

E) Pratica o crime de condescendência criminosa, o funcionário público que deixa, por indulgência, de responsabilizar subordinado que cometeu infração no exercício do cargo.

#Questão 869649 - Direito Processual Penal, Das Citações e Intimações, FACET Concursos, 2020, Prefeitura de Capim - PB, Assistente Jurídico

Sobre as citações e intimações assinale a alternativa correta:

A) Segundo entendimento jurisprudencial consolidado no Supremo Tribunal Federal, é nula a citação por edital de réu preso na mesma unidade da Federação em que o juiz exerce a sua jurisdição.

B) Sendo o réu citado por edital, e, não comparecendo em juízo, nem tão pouco, constituir advogado, o magistrado deverá dar prosseguimento a tramitação da ação penal, posto que é dever do investigado/acusado informar ao juízo qualquer alteração de domicílio.

C) O processo terá completada a sua formação quando realizada a intimação do acusado para tomar ciência do oferecimento da petição inicial.

D) De acordo com entendimento jurisprudencial consolidado no Supremo Tribunal Federal, é absoluta a nulidade do processo criminal por falta de intimação da expedição de carta precatória para inquirição de testemunha, dada a violação do princípio da ampla defesa.

E) A legislação processual penal não admite a citação por hora certa.

#Questão 869002 - Direito Constitucional, Ordem Social, FACET Concursos, 2020, Prefeitura de Capim - PB, Técnico em Enfermagem

#Questão 869003 - Direito Constitucional, Princípios Fundamentais da República, FACET Concursos, 2020, Prefeitura de Capim - PB, Assistente Jurídico

Questões Concurso Prefeitura de Capim - PB

Pesquise questões de concurso nos filtros abaixo