Questão Q869293
2020 FACET Concursos Prefeitura de Capim - PB
Prova: FACET Concursos - 2020 - Prefeitura de Capim - PB - Assistente Jurídico FACET Concursos - 2020 - Prefeitura de Capim - PB - Assistente Jurídico

O art. 107, inc. IV, do Código Penal, estabelece que a p

O art. 107, inc. IV, do Código Penal, estabelece que a prescrição é causa de extinção da punibilidade. Uma vez declarada a prescrição, o Estado estará impossibilitada de exercer o jus puniendi. Assim, assinale a alternativa incorreta acerca da prescrição:

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