Questão
Q869293
Prova: FACET Concursos - 2020 - Prefeitura de Capim - PB - Assistente Jurídico
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FACET Concursos - 2020 - Prefeitura de Capim - PB - Assistente Jurídico
O art. 107, inc. IV, do Código Penal, estabelece que a p
O art. 107, inc. IV, do Código Penal, estabelece que a prescrição é causa de extinção da punibilidade. Uma vez declarada a prescrição, o Estado estará impossibilitada de exercer o jus puniendi. Assim, assinale a alternativa incorreta acerca da prescrição:
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