Questões Concurso Prefeitura de Belo Horizonte - MG

#Questão 820720 - Legislação Estadual, Distrital e Municipal, Demais Legislação Aplicada ao Município de Belo Horizonte, FGR, 2010, Prefeitura de Belo Horizonte - MG, Guarda Municipal

Para fins do Código de Posturas do Município de Belo Horizonte, entendese por logradouro público:

A) O conjunto formado pelo passeio e pela via pública, no caso da avenida, rua e alameda.

B) O quarteirão fechado e a praça.

C) A passagem de uso exclusivo de pedestre e, excepcionalmente, de ciclista.

D) Todas as alternativas estão corretas.

#Questão 820721 - Legislação Estadual, Distrital e Municipal, Demais Legislação Aplicada ao Município de Belo Horizonte, FGR, 2010, Prefeitura de Belo Horizonte - MG, Guarda Municipal

Sobre a estrutura organizacional do Poder Executivo do Município de Belo Horizonte, regulada pela Lei 9.011, de 1º de janeiro de 2005, é CORRETO afirmar:

A) As funções previstas para a Assessoria Policial-Militar serão exercidas por servidores inativos da Polícia Militar de Minas Gerais.

B) Os órgãos da Administração Direta são compostos de três níveis hierárquicos, escalonados na seguinte ordem: Secretaria, Secretaria Adjunta e Gerência, ou seus equivalentes.

C) Compete à Coordenadoria Municipal de Defesa Civil prestar suporte técnico e adminstrativo ao Conselho Municipal de Habitação.

D) Compete à Corregedoria da Guarda Municipal Patrimonial assessorar o comandante desta Guarda em assuntos relativos à disciplina dos seus membros.

#Questão 820723 - Legislação Estadual, Distrital e Municipal, Município de Belo Horizonte - Lei Municipal n° 9.319, 01/2007 - Estatuto da Guarda Municipal, FGR, 2010, Prefeitura de Belo Horizonte - MG, Guarda Municipal

A Lei Municipal 9.319, de 19 de janeiro de 2007, instituiu o Estatuto da Guarda Municipal no Município de Belo Horizonte. De acordo com o referido diploma legal, NÃO é correto afirmar sobre a Guarda Municipal de Belo Horizonte - GMBH:

A) É parte integrante da Administração Direta do Poder Executivo de Belo Horizonte.

B) Tem como princípios norteadores o respeito à dignidade humana, à cidadania, à justiça, à legalidade democrática e à coisa pública.

C) A composição do efetivo feminino da GMBH fica limitada ao percentual de 5% (cinco por cento) do quantitativo dos cargos públicos de Guarda Municipal.

D) Os uniformes, continências, honras, sinais de respeito, protocolo e cerimonial serão determinados por atos do Poder Legislativo.

#Questão 820724 - Legislação Estadual, Distrital e Municipal, Município de Belo Horizonte - Lei Municipal n° 9.319, 01/2007 - Estatuto da Guarda Municipal, FGR, 2010, Prefeitura de Belo Horizonte - MG, Guarda Municipal

Nos termos do Estatuto da Guarda Municipal, NÃO é competência da GMBH:

A) Proteger órgãos, entidades, serviços e patrimônio do Município de Belo Horizonte.

B) Prestar serviço de vigilância nos órgãos da administração direta e nas entidades da administração indireta do Município.

C) Atuar de forma preventiva e investigativa nas áreas de sua circunscrição.

D) Atuar na fiscalização, no controle e na orientação do trânsito e do tráfego, por determinação expressa do Prefeito.

#Questão 821066 - Legislação Especial Federal, Lei nº 8.069/1990 - Estatuto da Criança e do Adolescente - ECA, FGR, 2010, Prefeitura de Belo Horizonte - MG, Guarda Municipal

Marque a alternativa abaixo que NÃO corresponde às normas disciplinadas pelo Estatuto da Criança e do Adolescente.

A) Nenhum adolescente será privado da sua liberdade sem o devido processo legal.

B) Considera-se criança, para os efeitos desta Lei, a pessoa até doze anos de idade incompletos, e adolescentes aquela entre doze e dezoito anos de idade.

C) Constitui medida a ser aplicada por autoridade competente ao adolescente infrator a inserção em regime fechado.

D) O adolescente privado de liberdade tem o direito de peticionar a qualquer autoridade.

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