Nos termos do Estatuto da Guarda Municipal, NÃO é competê...

#Questão 820724 - Legislação Estadual, Distrital e Municipal, Município de Belo Horizonte - Lei Municipal n° 9.319, 01/2007 - Estatuto da Guarda Municipal, FGR, 2010, Prefeitura de Belo Horizonte - MG, Guarda Municipal

Nos termos do Estatuto da Guarda Municipal, NÃO é competência da GMBH:

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