Questões sobre Município de Belo Horizonte - Lei Municipal n° 9.319, 01/2007 - Estatuto da Guarda Municipal

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A Lei Municipal 9.319, de 19 de janeiro de 2007, instituiu o Estatuto da Guarda Municipal no Município de Belo Horizonte. De acordo com o referido diploma legal, NÃO é correto afirmar sobre a Guarda Municipal de Belo Horizonte - GMBH:

Nos termos do Estatuto da Guarda Municipal, NÃO é competência da GMBH:

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