Legislação Estadual, Distrital e Municipal
Ano: 2010
Banca: Fundação Guimarães Rosa (FGR)
Nos termos do Estatuto da Guarda Municipal, NÃO é competência da GMBH:
Legislação Estadual, Distrital e Municipal
Ano: 2010
Banca: Fundação Guimarães Rosa (FGR)
A Lei Municipal 9.319, de 19 de janeiro de 2007, instituiu o Estatuto da Guarda Municipal no Município de Belo Horizonte. De acordo com o referido diploma legal, NÃO é correto afirmar sobre a Guarda Municipal de Belo Horizonte - GMBH: