A Lei Municipal 9.319, de 19 de janeiro de 2007, institui...

#Questão 820723 - Legislação Estadual, Distrital e Municipal, Município de Belo Horizonte - Lei Municipal n° 9.319, 01/2007 - Estatuto da Guarda Municipal, FGR, 2010, Prefeitura de Belo Horizonte - MG, Guarda Municipal

A Lei Municipal 9.319, de 19 de janeiro de 2007, instituiu o Estatuto da Guarda Municipal no Município de Belo Horizonte. De acordo com o referido diploma legal, NÃO é correto afirmar sobre a Guarda Municipal de Belo Horizonte - GMBH:

A) É parte integrante da Administração Direta do Poder Executivo de Belo Horizonte.

B) Tem como princípios norteadores o respeito à dignidade humana, à cidadania, à justiça, à legalidade democrática e à coisa pública.

C) A composição do efetivo feminino da GMBH fica limitada ao percentual de 5% (cinco por cento) do quantitativo dos cargos públicos de Guarda Municipal.

D) Os uniformes, continências, honras, sinais de respeito, protocolo e cerimonial serão determinados por atos do Poder Legislativo.

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