A Lei Municipal 9.319, de 19 de janeiro de 2007, institui...

Questão Q820723

2010 Fundação Guimarães Rosa (FGR) Prefeitura de Belo Horizonte - MG

Legislação Estadual, Distrital e Municipal Município de Belo Horizonte - Lei Municipal n° 9.319, 01/2007 - Estatuto da Guarda Municipal

Prova: Concurso Prefeitura de Belo Horizonte - MG - Guarda Municipal - Fundação Guimarães Rosa (FGR) do ano 2010 • Prefeitura de Belo Horizonte - MG

A Lei Municipal 9.319, de 19 de janeiro de 2007, instituiu o Estatuto da Guarda Municipal no Município de Belo Horizonte. De acordo com o referido diploma legal, NÃO é correto afirmar sobre a Guarda Municipal de Belo Horizonte - GMBH:

A É parte integrante da Administração Direta do Poder Executivo de Belo Horizonte. B Tem como princípios norteadores o respeito à dignidade humana, à cidadania, à justiça, à legalidade democrática e à coisa pública. C A composição do efetivo feminino da GMBH fica limitada ao percentual de 5% (cinco por cento) do quantitativo dos cargos públicos de Guarda Municipal. D Os uniformes, continências, honras, sinais de respeito, protocolo e cerimonial serão determinados por atos do Poder Legislativo.

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