Questões Concurso Prefeitura de Belo Horizonte - MG

Nos termos da Lei Orgânica do Município de Belo Horizonte, é CORRETO afirmar:

A Lei Municipal 8.616, de 14 de julho de 2003, regula o Código de Posturas do Município de Belo Horizonte. Com base em suas normas, marque a alternativa CORRETA.

A transferência da capital de Ouro Preto para Belo Horizonte, na época chamada “Cidade de Minas”, ocorreu em decorrência:

I. da localização privilegiada de Belo Horizonte, num planalto central de Minas Gerais.

II. das ótimas condições geográficas e o clima agradável de Belo Horizonte.

III. da exploração excessiva do ouro e seu esgotamento, com a decadência da mineração em Ouro Preto, que foi perdendo seu prestígio como Capital.

IV. da imposição política de Afonso Pena, então governador de Minas Gerais.

Marque a alternativa CORRETA.

Leia atentamente as afirmativas abaixo.

I. “O preso tem direito à identificação dos responsáveis pela sua prisão ou por seu interrogatório policial”.

II. “Conceder-se-á habeas-corpus sempre que alguém sofrer ou se achar ameaçado de sofrer violência ou coação em sua liberdade de locomoção, por ilegalidade ou abuso de poder”.

III. “Qualquer cidadão é parte legítima para propor ação popular que vise anular ato lesivo ao patrimônio público ou a entidade de que o Estado participe, à moralidade administrativa, ao meio ambiente e ao patrimônio histórico e cultural, ficando o autor, salvo comprovada má-fé, isento de custas judiciais e do ônus da sucumbência”.

Marque a alternativa CORRETA.

Marque a alternativa abaixo que NÃO transcreve corretamente as normas prescritas em Leis do Município de Belo Horizonte.