Nos termos da Lei Orgânica do Município de Belo Horizonte...

#Questão 820717 - Legislação Estadual, Distrital e Municipal, Demais Legislação Aplicada ao Município de Belo Horizonte, FGR, 2010, Prefeitura de Belo Horizonte - MG, Guarda Municipal

Nos termos da Lei Orgânica do Município de Belo Horizonte, é CORRETO afirmar:

A) O Município está desobrigado de dar fé a documento público.

B) Constitui competência exclusiva do Município de Belo Horizonte estabelecer e implantar política de educação para a segurança do trânsito.

C) Ao Conselho Municipal de Defesa dos Direitos Humanos cabe propagar e investigar as violações aos direitos e garantias assegurados pela Declaração Universal dos Direitos Humanos e pela Constituição Federal. A participação neste Conselho é gratuita.

D) A administração pública direta do Município de Belo Horizonte é a que compete aos órgãos das autarquias, das sociedades de economia mista, das empresas e fundações públicas, bem como das empresas de direito privado sob o domínio direto ou indireto do Município.

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