Leia atentamente as afirmativas abaixo. I. “O preso tem ...

Leia atentamente as afirmativas abaixo.

I. “O preso tem direito à identificação dos responsáveis pela sua prisão ou por seu interrogatório policial”.

II. “Conceder-se-á habeas-corpus sempre que alguém sofrer ou se achar ameaçado de sofrer violência ou coação em sua liberdade de locomoção, por ilegalidade ou abuso de poder”.

III. “Qualquer cidadão é parte legítima para propor ação popular que vise anular ato lesivo ao patrimônio público ou a entidade de que o Estado participe, à moralidade administrativa, ao meio ambiente e ao patrimônio histórico e cultural, ficando o autor, salvo comprovada má-fé, isento de custas judiciais e do ônus da sucumbência”.

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