Questões de Legislação Estadual, Distrital e Municipal da FGR

É permitido soltar balões, somente no período das festas juninas.

É expressamente proibido, em qualquer horário, executar qualquer trabalho ou serviço que produza ruído ou que venha a perturbar a população.

Nenhum divertimento ou festejo público pode ocorrer sem autorização prévia da Prefeitura.

É permitido o licenciamento para localização de barracas para fins comerciais nos passeios e nos leitos dos logradouros públicos.

Apenas os itens II e IV estão corretos.

Apenas os itens I e V estão corretos.

Apenas os itens I e III estão corretos.

Apenas os itens II, III e V estão corretos.

Tratando-se da venda de produtos que possam representar perigo à saúde pública.

Quando pilhado em flagrante.

Tratando-se de animais e outras infrações que não representem perigo iminente para a saúde pública.

Tratando-se da estocagem de produtos que possam representar perigo à saúde pública.

Aquele que auxilia alguém a praticar infração.

Os encarregados da execução das leis que, tendo conhecimento da infração, deixarem de autuar o infrator.

O mandatário da prática infratora.

Os que forem coagidos a cometer a infração, quando fielmente comprovado.

No caso de não serem reclamadas e retiradas dentro de vinte dias, as coisas apreendidas serão vendidas em hasta pública pela Prefeitura.

No caso de material ou mercadoria perecível, o prazo para reclamação ou retirada será de vinte e quatro horas.

Prescreve em um mês o direito de retirar o saldo da coisa vendida em hasta pública. Depois desse prazo, ficará ele em depósito para ser distribuído, a critério da Prefeitura, às instituições de assistência social.

A apreensão de bem, que constitui objeto material de prova da infração ao Código de Postura, Lei ou Regulamento, exime o infrator das multas previstas.