Questões de Legislação Estadual, Distrital e Municipal da FGR

A pena consistirá unicamente na forma pecuniária e consistirá em multa.

Reincidente é aquele que viola os preceitos do Código de Postura pela segunda vez, independe de já ter sido ou não noticiado ou notificado.

Constitui infração toda ação ou omissão contrárias às disposições do Código de Posturas e outras normas do Governo Municipal no uso de seu Poder de Polícia.

A multa não paga no prazo regulamentado será inscrita em Dívida Ativa

Instituir a organização político-administrativa do Município de Lagoa da Prata em substituição à Lei Orgânica do Município.

Instituir medidas de polícia administrativa a cargo do município, em matéria de higiene, segurança, ordem e costumes públicos.

Instituir normas disciplinadoras do funcionamento dos estabelecimentos industriais, comerciais e prestadores de serviços.

Estatuir as necessárias relações jurídicas entre o Poder Público e os munícipes, visando a disciplinar o uso e o gozo dos direitos individuais e do bem-estar geral.

Taxa de ocupação.

Número de habitantes.

Número de pavimentos.

Tamanho mínimo dos lotes.

Alterar a lei de incentivos fiscais, visando a sua simplificação e aplicabilidade, constitui uma das metas prioritárias, na área de preservação do patrimônio histórico e cultural.

Por prioridades e metas são compreendidas as obras, serviços e legislação a serem implantadas em longo prazo, assim compreendido o prazo médio de 4 (quatro) anos.

As metas e prioridades poderão ser implantadas, excepcionalmente, em curto período, desde que para atender situações de perigo iminente.

Limitar a criação de micros e pequenas empresas constitui uma das metas prioritárias na área econômica.

Na área rural, incentivar o êxodo rural e o aumento e melhoria na produção e comercialização de produtos agropecuários e hortifrutigranjeiros.

Na área habitacional, promover o acesso à moradia a toda a população, sem distinção de classe social ou renda.

Na área de assistência social, atuar de forma preventiva, no que se refere a processos de exclusão social.

Na área de extensão urbana, promover medidas que incentivem a urbanização de novas áreas.