Questões de Legislação Estadual, Distrital e Municipal da FGR

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Listagem de Questões de Legislação Estadual, Distrital e Municipal da FGR

#Questão 572705 - Legislação Estadual, Distrital e Municipal, Município de Lagoa da Prata - Legislação Aplicada, FGR, 2012, Prefeitura de Lagoa da Prata - MG, Assistente Administrativo

Leia atentamente as proposições abaixo e marque a alternativa CORRETA:

#Questão 572707 - Legislação Estadual, Distrital e Municipal, Município de Lagoa da Prata - Legislação Aplicada, FGR, 2012, Prefeitura de Lagoa da Prata - MG, Agente Fiscal

Em consonância com as normas disciplinadoras na Lei complementar 060/2006, marque a alternativa CORRETA:

#Questão 572703 - Legislação Estadual, Distrital e Municipal, Município de Lagoa da Prata - Legislação Aplicada, FGR, 2012, Prefeitura de Lagoa da Prata - MG, Assistente Administrativo

A Lei Complementar 060/2006, do Município de Lagoa da Prata, no § 1º, do Art. 2º, prevê que "a promoção do desenvolvimento municipal tem como princípio fundamental o cumprimento das funções sociais da propriedade e da cidade, em conformidade com a Constituição Federal, a Constituição Estadual e a Lei Orgânica Municipal."

A função social a que se refere o referido dispositivo legal é cumprida quando, além de atender ao disposto na Lei Complementar 060/2006, contribuir para garantir o pleno acesso a todos os cidadãos, EXCETO:

#Questão 572706 - Legislação Estadual, Distrital e Municipal, Município de Lagoa da Prata - Legislação Aplicada, FGR, 2012, Prefeitura de Lagoa da Prata - MG, Assistente Administrativo

Conforme prevê o art. 20, da Lei Complementar 060/2006, "os objetivos do plano serão alcançados mediante obras, serviços ou normas que obedeçam às diretrizes sociais, físico-ambientais e político-administrativas‖. Com base nas normas atinentes às diretrizes, marque a alternativa INCORRETA:

#Questão 572708 - Legislação Estadual, Distrital e Municipal, Município de Lagoa da Prata - Legislação Aplicada, FGR, 2012, Prefeitura de Lagoa da Prata - MG, Agente Fiscal

As infrações aos dispositivos da Lei Complementar 060/2006, que dispõe sobre a Instituição do Plano Diretor do Município de Lagoa da Prata, Decênio 2007-2016, e dá outras providências, serão punidas com as seguintes penas, EXCETO:

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