Questões de Legislação Estadual, Distrital e Municipal da FGR

A Lei Municipal 9.319, de 19 de janeiro de 2007, instituiu o Estatuto da Guarda Municipal no Município de Belo Horizonte. De acordo com o referido diploma legal, NÃO é correto afirmar sobre a Guarda Municipal de Belo Horizonte - GMBH:

A estrutura organizacional da Secretaria Municipal de Segurança Urbana e Patrimonial, abaixo especificada, tem as seguintes Gerências:

I. Gerência de Execução Operacional da Guarda Municipal.

II. Gerência de Pesquisas da Secretaria Municipal de Segurança Urbana e Patrimonial.

III. Gerência de Segurança Interna da Guarda Municipal.

IV. Gerência Administrativa e de Atividades Correicionais da Corregedoria da Guarda Municipal.

As atribuições funcionais descritas abaixo dizem respeito ao papel de cada Gerência citada acima.

a. Proceder ao levantamento sobre possíveis desvios de conduta dos integrantes da Guarda Municipal, que possam comprometer a honra, o conceito e a imagem institucionais ou da própria Administração Pública Municipal.

b. Viabilizar o tratamento estatístico de crimes e contravenções, conforme parâmetros próprios da divisão geopolítica do Município.

c. Zelar pelo rigoroso controle dos horários de serviço, da postura, compostura, uniformes e equipamentos empregados nas atividades operacionais da Guarda Municipal.

d. Coordenar o suporte nas audiências, o registro e controle das fichas de antecedentes disciplinares, e a coleta de dados com a emissão de pronunciamentos pertinentes.

Marque a alternativa que expressa corretamente a relação entre a Gerência e a respectiva atribuição funcional.

Estudos para o Plano Diretor de BH/2010 mostram:

I. a concentração de estabelecimentos comerciais, industriais e de serviços na área central e suas imediações

II. equipamentos sociais de saúde, educação e lazer bem distribuídos nas 9 (nove) regionais.

III. que o nível de distribuição das atividades e equipamentos proporciona a mesma segregação social que o processo de metropolização e periferização cristalizou.

IV. que temos duas cidades convivendo lado a lado: a cidade das classes média e alta, e a cidade da periferia com índices urbanos e sociais semelhantes ao da primeira.

Com base nas informações acima, marque a alternativa CORRETA.

Além do vencimento e vantagens previstas na Lei nº. 9.319 de 19 de janeiro de 2007, serão deferidos aos integrantes da GMBH as seguintes gratificações e adicionais, dentre outras:

I. Gratificação pelo exercício do cargo em comissão ou função gratificada.

II. Gratificação pela prestação de serviço extraordinário.

III. Gratificação pela função de instrutor em programa de aperfeiçoamento profissional.

IV. Adicional por serviço noturno.

V. Adicional por tempo de serviço.

VI. Adicional de periculosidade.

Assinale a alternativa CORRETA:

A Guarda Municipal de Belo Horizonte GMBH é órgão integrante da Administração Direta do Poder Executivo do Município de Belo Horizonte, organizada com base na hierarquia e disciplina, sob a autoridade suprema do Prefeito de Belo Horizonte, e tem como princípios norteadores de suas ações: