Questões de Legislação Estadual, Distrital e Municipal da FGR

#Questão 572714 - Legislação Estadual, Distrital e Municipal, Município de Lagoa da Prata - Legislação Aplicada, FGR, 2012, Prefeitura de Lagoa da Prata - MG, Oficial de Serviços Administrativo

#Questão 572715 - Legislação Estadual, Distrital e Municipal, Município de Lagoa da Prata - Legislação Aplicada, FGR, 2012, Prefeitura de Lagoa da Prata - MG, Oficial de Serviços Administrativo

Acerca das normas da Lei Complementar 060/2006, marque a alternativa INCORRETA:

A)

São considerados locais de reunião de pessoas as salas de espetáculos, cinemas, auditórios, locais de culto religiosos, circos, parques e congêneres.

B)

São considerados compartimentos de preparo de alimentos as cozinhas, copas e similares, e compartimentos de consumo, os refeitórios, salões de refeições e similares.

C)

Considera-se Posto de Serviço o estabelecimento destinado, exclusivamente, à venda a varejo de combustíveis e lubrificantes para veículos automotores.

D)

Consideram-se depósitos e almoxarifados as edificações ou parte das edificações destinadas à estocagem, guarda, distribuição e venda por atacado, dos mais diversos produtos.

#Questão 572716 - Legislação Estadual, Distrital e Municipal, Município de Lagoa da Prata - Legislação Aplicada, FGR, 2012, Prefeitura de Lagoa da Prata - MG, Oficial de Serviços Administrativo

#Questão 572945 - Legislação Estadual, Distrital e Municipal, Município de Lagoa da Prata - Legislação Aplicada, FGR, 2012, Prefeitura de Lagoa da Prata - MG, Assistente Administrativo

#Questão 820717 - Legislação Estadual, Distrital e Municipal, Demais Legislação Aplicada ao Município de Belo Horizonte, FGR, 2010, Prefeitura de Belo Horizonte - MG, Guarda Municipal

Nos termos da Lei Orgânica do Município de Belo Horizonte, é CORRETO afirmar:

A) O Município está desobrigado de dar fé a documento público.

B) Constitui competência exclusiva do Município de Belo Horizonte estabelecer e implantar política de educação para a segurança do trânsito.

C) Ao Conselho Municipal de Defesa dos Direitos Humanos cabe propagar e investigar as violações aos direitos e garantias assegurados pela Declaração Universal dos Direitos Humanos e pela Constituição Federal. A participação neste Conselho é gratuita.

D) A administração pública direta do Município de Belo Horizonte é a que compete aos órgãos das autarquias, das sociedades de economia mista, das empresas e fundações públicas, bem como das empresas de direito privado sob o domínio direto ou indireto do Município.

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