De acordo com as normas previstas na Lei Complementar 060...

A

A demolição constitui uma das penalidades previstas por infrações à Lei Complementar 060/2006.

B

A aplicação da multa não poderá ser combinada com a aplicação das demais penalidades.

C

A aplicação da multa só poderá ser feita assim que constatada a infração.

D

Quando o infrator incorrer simultaneamente em mais de uma penalidade constante de diferentes dispositivos legais, aplicar-se-á a pena menor, acrescida de dois terços de seu valor.