A Lei Complementar Estadual 303/2005 traz disposições at...

A

impedirá a invalidação do ato sem efeitos retroativos, desde que não seja comprovada a má-fé de seus beneficiários diretos.

B

impedirá a invalidação do ato sem efeitos retroativos, em qualquer hipótese.

C

impedirá a invalidação do ato com efeitos retroativos, em qualquer hipótese.

D

não impedirá a invalidação do ato sem efeitos retroativos, desde que comprovada a má-fé de seus beneficiários diretos.

E

não impedirá a invalidação do ato sem efeitos retroativos, desde que não seja comprovada a má-fé de seus beneficiários diretos.